SPTrans nega bilhete único especial PCD com base em lei desatualizada, ignorando nova legislação federal.
Não respondida
São Paulo - SP
12/09/2026 às 12:41
ID: 258874265
Solicitei meu bilhete único especial (PCD) por duas vezes ao órgão e foi negado,
Apresentei laudo médico e exame de audiometria e eles alegam que a surdez tem que ser bilateral, pois essa lei já está ultrapassada, conforme a lei federal n 14.768/23, que reconhece oficialmente a deficiência para todos fins legais.
A lei mudou, mas a SPTrans faz questão de não atualizar o sistema deles ou faz realmente de má fé
Tenho todos laudos e exames pois fiz uma retirada de tumor na cabeça e perdi toda audição do lado e esquerdo e uma leve alteração do lado direito.
Peço que seja avaliada novamente conforme a lei vigente e não com regras antigas ou levarei o caso ao ministério público ou a defensoria pois se trata de um descumprimento de lei federal
No aguardo de uma solução
Grato