SPTrans recusa laudo médico TEA com assinatura digital GOV.COM válido e exige assinatura física.
Não resolvido
São Paulo - SP
27/08/2025 às 15:04
ID: 225509445
SPTrans recusa laudo médico com assinatura digital válida e exige burocracia desnecessária
A SPTrans está recusando o meu laudo médico assinado digitalmente, exigindo que a médica preencha manualmente um formulário próprio com assinatura física. Essa exigência é ilegal e discriminatória, pois:
O laudo já foi entregue com todos os dados obrigatórios, incluindo nome da médica, CRM, especialidade, diagnóstico, CID e assinatura digital, que por lei tem a mesma validade da assinatura física.
A legislação brasileira reconhece a validade da assinatura eletrônica em interações com órgãos públicos:
MP n 2.200-2/2001, art. 10 garante a validade jurídica de assinaturas digitais.
Lei n 14.063/2020 prevê que órgãos públicos devem aceitar assinaturas eletrônicas (simples, avançadas ou qualificadas).
Lei n 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura que pessoas com deficiência não sofram barreiras burocráticas que impeçam o acesso a seus direitos.
A exigência de formulário físico assinado manualmente é uma barreira que contraria os princípios de eficiência e razoabilidade da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).
O que peço:
Que a SPTrans aceite imediatamente o laudo médico já apresentado, assinado digitalmente pela profissional com CRM ativo, sem necessidade de burocracia extra.
Que a SPTrans revise sua norma interna para que casos semelhantes não se repitam, respeitando a legislação federal e os direitos da pessoa com deficiência.
Providências já tomadas:
A questão está sendo encaminhada à Ouvidoria da SPTrans, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.
No exercício da liberdade de expressão, levarei este caso ao debate público em redes sociais, como TikTok e YouTube, a fim de informar a sociedade sobre a recusa da SPTrans em cumprir a lei.
Resumo:
Tenho direito garantido por lei ao Bilhete Único Especial. Apresentei laudo médico válido, assinado digitalmente, mas a SPTrans está criando barreira ilegal e discriminatória ao não aceitar a assinatura eletrônica.
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Consideração final do consumidor
10/10/2025 às 13:57
Lamentável, saber que meu vizinho conseguiu o beneficio com o mesmo tipo de laudo que o meu que não foi aceito por não ser preenchido a mão e assinado, invalidando todo estudo de um médico e sua assinatura digital pelo .GOV.
Afinal, qual o peso e a veracidade do .GOV? Onde a própria empresa municipal, que esta abaixo, não reconhece a veracidade de uma plataforma Federal, além do atendimento ser de péssima qualidade entre todas as áreas que fui atendido "atendimento, ouvidoria e denuncia".
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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