ssOtica

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Caucaia - CE

27/05/2025 às 22:37

ID: 218178155

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Multa abusiva de 50% no cancelamento do sistema SSOTICA

Descrição da Reclamação:

Contratei o sistema SSOTICA para gerenciar minha ótica, porém, após um período de uso, percebi que o serviço não atendia às minhas necessidades. Solicitei o cancelamento do contrato, mas fui surpreendido com a exigência de pagamento de uma multa de 50% sobre as parcelas restantes.

Embora o contrato preveja essa cláusula, considero a cobrança abusiva e desproporcional, violando o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e 1, III), que proíbe cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Ressalto que:

Já paguei pelos serviços utilizados até o cancelamento.
A empresa não sofreu qualquer prejuízo.
A multa é excessiva e representa enriquecimento sem causa.
A aplicação do princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva deveria impedir essa prática.

Esclareço que, a Lei da Usura (Decreto 22.626/33), essa norma se aplica ao caso, pois trata de acumulação de encargos, pois ainda de ser cobrado esse valor de 50%, acumulo-se com juros dobrando o valor.

Meu questionamento está baseado na abusividade e falta de proporcionalidade da penalidade e na ilegalidade pela cumulação de encargos.

Solicito que a empresa:
1. Cancele o contrato sem aplicar a multa.

2. Resolva a situação de forma rápida e amigável, evitando medidas legais.

Aguardo contato e solução.

DK ÓTICA
fortaleza-CE
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