O que aconteceu
Comprei o teclado TC510 da marca OEX em 29/04/2024. Durante o uso normal, o produto apagou completamente e não voltou a funcionar. Troquei as pilhas, testei novamente e o teclado não liga, não conecta e não acende nenhuma luz.
Procurei o suporte e fui informada de que não haverá troca nem reparo, porque o produto está fora da garantia e a empresa não possui assistência técnica. Essa resposta é inadequada e contrária ao Código de Defesa do Consumidor, pelos seguintes motivos:
1. Vício oculto e vida útil razoável:
Um teclado deve ter vida útil superior ao período de pouco mais de um ano. O defeito surgiu de forma repentina e sem mau uso, caracterizando possível vício oculto, cujo prazo para reclamar começa na data em que o defeito aparece (art. 26, 3 do CDC).
2. Obrigação de oferecer assistência e peças:
O fabricante deve garantir assistência técnica e peças de reposição por tempo compatível com a vida útil do produto. A resposta não temos assistência viola o art. 32 do CDC.
3. Obrigação de sanar o vício:
O fornecedor deve solucionar o problema e, não sendo possível, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto ou restituição do valor pago (art. 18 do CDC).
Diante disso, anexo aqui as evidências da compra e do atendimento, e solicito solução adequada por parte da OEX.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Sertic respondeu
05/01/2026 às 12:33
O produto modelo TC510 foi adquirido em 29/04/2024 e esteve coberto por garantia legal de 90 (noventa) dias, acrescida de 9 (nove) meses de garantia contratual concedida pelo fabricante, totalizando 12 (doze) meses de cobertura, encerrada em 29/04/2025, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) e da política de garantia do fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor não estabelece obrigação de garantia por prazo indeterminado, prevendo apenas prazo decadencial para que o consumidor, uma vez constatado eventual defeito, possa exercer o direito de reclamar, nos termos do artigo 26 do CDC.
A previsão do artigo 26, 3, referente a vício oculto, não implica garantia permanente. Para caracterização de vício oculto, é indispensável comprovar tecnicamente que o defeito é de fabricação, preexistente à comercialização, e não decorrente de desgaste natural, tempo de uso, obsolescência ou fatores externos.
No presente caso, o produto foi utilizado normalmente por período significativo após o término da garantia, sem registro de falha anterior. A simples ocorrência de defeito posterior não configura vício oculto, sob pena de se admitir garantia vitalícia, entendimento que não encontra respaldo no ordenamento jurídico.
Dessa forma, a empresa reitera que atua em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e permanece à disposição deste órgão para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe OEX
Consumidor respondeu
06/01/2026 às 22:39
Conforme evidência enviada no WhatsApp, o teclado não acende as luzes nem tem qualquer sinal de funcionamento. Vale ressaltar que o produto parou de funcionar de repente, sem qualquer queda ou mal uso, visto que coleciono teclados de diversos tipos e tenho total cuidado com eles por fazerem parte de coleção. Portanto, insisto que há vício oculto no produto e que, como bem durável que deveria funcionar por muito mais de um ano, a assistência técnica deve ser oferecida, e na ausência dela, a reposição do produto ou devolução do valor pago. Neste caso, o artigo 32 do CDC deve ser cumprido. Ele diz:
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Consumidor respondeu
11/04/2026 às 02:48
Olá! Informo que o PROCON foi envolvido à queixa e que a reclamação foi convertida em processo administrativo, visto que a Oex não ofereceu suporte para resolver o problema. Aguardo devolutiva de vocês.