Cobrança indevida pela segunda via de nota fiscal de moto
Não respondida
Palhoça - SC
23/03/2026 às 12:55
ID: 244050895
Fiz a compra de uma moto avista no ano 2019, precisei da segunda via da nota fiscal, e ao entrar em contato com a concessionária pra solicitar a segunda via me cobraram 100,00 pela segunda via da nota fiscal.A cobrança pela emissão de segunda via de nota fiscal é considerada uma prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a nota fiscal é um direito essencial. Estabelecimentos são obrigados a armazenar os documentos por cinco anos e fornecer a reimpressão sem custos adicionais ao consumidor