O que aconteceu
A/c
Stark Bank S.A
Prezados Senhores, bom dia!
Na qualidade de titular dos dados pessoais e usuário dos serviços de intermediação de pagamentos prestados por
essa empresa, venho, por meio desta, requerer o fornecimento integral dos registros e comprovantes relativos a
todos os depósitos por mim realizados via PIX e intermediados pela Stark Bank S.A em favor da plataforma 7Games
(OIG Gaming Brazil Ltda Cnpjs: ***** - *****. .
Os comprovantes emitidos por minha instituição financeira identificam apenas a Stark Bank S.A como recebedora
dos valores, impossibilitando a identificação do destinatário final e a obtenção do histórico completo das operações.
Além disso, a plataforma 7Games restringe o acesso ao histórico de transações e, após o bloqueio permanente de
minha conta, tornou impossível a obtenção dessas informações diretamente junto à operadora.
Diante disso, solicito o fornecimento dos seguintes documentos e informações referentes a todas as transações
realizadas em meu nome:
Relação completa dos depósitos efetuados;
Data e horário de cada operação;
Valor individual de cada depósito;
Identificador (ID), NSU, End-to-End ID ou outro código de rastreabilidade da transação, quando existente;
Comprovante ou recibo emitido pela intermediadora;
Identificação do beneficiário final de cada operação, indicando a empresa para a qual os recursos foram
efetivamente destinados;
Histórico completo das operações financeiras intermediadas em meu nome.
A presente solicitação encontra fundamento na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD),
especialmente nos direitos assegurados ao titular dos dados, incluindo o direito de acesso aos dados pessoais
tratados, bem como à confirmação da existência de tratamento e ao fornecimento de informações claras, completas e
acessíveis acerca das operações realizadas.
Também encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente nos princípios da
boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada e da facilitação da defesa dos direitos do consumidor,
considerando que o acesso aos documentos relativos às operações financeiras constitui informação essencial à
tutela de meus direitos
Ressalta-se, ainda, o dever de cooperação processual previsto no Código de Processo Civil, segundo o qual as
partes e terceiros devem colaborar para o esclarecimento da verdade dos fatos e para a efetividade da prestação
jurisdicional. A preservação e o fornecimento desses registros são indispensáveis para a adequada produção de
provas em eventual procedimento administrativo ou judicial.
Esclareço que a presente solicitação se refere exclusivamente a documentos e informações relativos às transações
financeiras realizadas por mim, inexistindo qualquer impedimento legal para o fornecimento dessas informações ao
respectivo titular.
Diante do exposto, solicito que os documentos e informações requeridos sejam encaminhados por este mesmo canal
ou ao e-mail cadastrado, no menor prazo possível.
Na hipótese de negativa, total ou parcial, requer-se que esta seja apresentada por escrito, de forma fundamentada,
indicando expressamente o dispositivo legal que eventualmente impeça o fornecimento das informações solicitadas,
para as providências administrativas e judiciais cabíveis.
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CPF: *****
E-mail: *****