Cobro multa indevido
Não respondida
Campinas - SP
10/02/2022 às 13:49
ID: 138202831
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesA multa de saída do imòvel foi cobrada indevidamente de acordo com:
O parágrafo único do art. 4 da Lei do Inquilinato estabelece que, na hipótese de transferência para prestar serviços em outra cidade, o locatário fica dispensado do pagamento da multa prevista no contrato de locação, desde que promova a comunicação, por escrito, ao locador, com antecedência de 30 dias.