Não respondida

Cobro multa indevido

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cidade: Campinas

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O que aconteceu

A multa de saída do imòvel foi cobrada indevidamente de acordo com:

O parágrafo único do art. 4 da Lei do Inquilinato estabelece que, na hipótese de transferência para prestar serviços em outra cidade, o locatário fica dispensado do pagamento da multa prevista no contrato de locação, desde que promova a comunicação, por escrito, ao locador, com antecedência de 30 dias.

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