Propaganda Enganosa e Cobrança Indevida de Taxas e Multas pela Brasilsat GPS
Não respondida
Macaé - RJ
20/04/2026 às 11:40
ID: 246493887
Propaganda Enganosa e Descumprimento de Oferta Brasilsat GPS / Startracker Brasil
Venho registrar uma reclamação contra a empresa Startracker Brasil Rastreamento Veicular LTDA (CNPJ: *****), que atua comercialmente como Brasilsat GPS.
Ao contratar o serviço, a oferta publicitária da empresa (conforme prints em anexo) garante explicitamente: "Sem taxas ocultas", "Sem multa" e "Sem contrato", com o valor da mensalidade fixado em R$ 35,00.
No entanto, a empresa enviou um boleto no valor de R$ 37,11, incluindo juros e multa. Ao entrar em contato pelo WhatsApp, a empresa se recusou a retirar os encargos, alegando que a cobrança é "automática do banco".
Tal conduta viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor:
1.Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
2.Art. 37: É proibida toda publicidade enganosa.
Se a empresa anuncia "Sem taxas ocultas" e "Sem multa", ela é obrigada a entregar o boleto pelo valor exato de R$ 35,00. O banco é apenas um intermediário de pagamento e não pode impor taxas que a empresa prometeu isentar ao consumidor.
Diante disso, exijo:
A imediata retificação do boleto para o valor original de R$ 35,00 (via novo boleto ou PIX);
Que a empresa honre sua publicidade em todas as faturas futuras, sem acréscimos de encargos que foram anunciados como inexistentes.
Aguardo retorno para solução amigável antes de encaminhar o caso ao Procon-RJ.