STF - Supremo Tribunal Federal

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Guaraí - TO

03/12/2025 às 13:16

ID: 233603363

À
Mesa do Supremo Tribunal Tribunal Federal (STF) Presidência
E, para conhecimento, ao Senado Federal da República Federativa do Brasil

Assunto: Impugnação da decisão liminar que restringe a legitimidade para pedido de impeachment de ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR)

Excelentíssimos Senhores e Senhoras,

Venho, por meio desta, externar veemente repúdio e formular impugnação jurídica à liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes em 3 de dezembro de 2025 decisão que determina que somente a PGR teria legitimidade para apresentar pedido de impeachment contra ministros do STF, ao mesmo tempo em que altera o quórum de aprovação para dois terços dos senadores. Tal decisão, além de improvável constitucionalidade, representa grave risco à democracia e ao equilíbrio entre os Poderes.


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I. Fundamentação jurídica e constitucional

1. Previsão legal vigente
A Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment) norma em vigor reserva explicitamente o direito de todo cidadão denunciar perante o Senado Federal ministros do STF e a PGR por [Editado pelo Reclame Aqui] de responsabilidade. Com efeito:

O art. 41 da Lei 1.079/1950 concede a qualquer cidadão a prerrogativa de denunciar.

A nova liminar, ao suspender esse dispositivo para restringir legitimidade à PGR, impõe restrição não autorizada por lei vigente.


Logo, parece flagrante desrespeito ao princípio da legalidade: ao limitar a iniciativa à PGR, a medida monocrática altera o regime legal vigente sem prévia modificação legislativa, usurpando competência do Poder Legislativo.


2. Separação de Poderes e usurpação legislativa
A Constituição da República não designa no texto quem deve ser legitimado para iniciar o processo de impeachment contra ministros do STF apenas atribui ao Senado a competência para julgar, nos termos do art. 52, II.

Sendo assim, a definição de quem pode apresentar denúncia reside em lei ordinária no caso, a Lei 1.079/1950. Ao reinterpretar e modificar esse ponto por via judicial (decisão monocrática), o ministro desloca para o Judiciário e para ele mesmo poder que constitucionalmente compete ao Legislativo. Trata-se de usurpação de função normativa, ferindo a separação dos Poderes, pedra angular do Estado Democrático de Direito.


3. Direito de participação popular e controle democrático
O instituto do impeachment, por natureza, exerce dupla função: punir [Editado pelo Reclame Aqui] de responsabilidade e, sobretudo, funcionar como instrumento de controle democrático dos magistrados perante a sociedade e seus representantes. Limitar a iniciativa exclusivamente à PGR retira de qualquer cidadão, parlamentar ou entidade a capacidade de questionar em nome da sociedade condutas gravíssimas que eventualmente comprometam a legitimidade da Corte. Isso significa transformar o controle de excelência constitucional num cartel institucional fechado, blindando o STF contra críticas e responsabilizações populares.

A consequência imediata disso: o Judiciário torna-se auto-referente, auto-blindado um castelo fora do alcance da sociedade civil, da representação popular e do controle político.


4. Risco de arbitrariedade e crise institucional
A justificativa apresentada, de que a restrição evitaria impeachments abusivos e intimidação do Judiciário, cheira a sofisma retórico. Convém lembrar que abusos e arbitrariedades só se combatem com mais transparência e participação, não com atalho institucional para blindagem. Reduzir o quórum e ampliar legitimidade seriam medidas mais coerentes com a preservação da legitimidade democrática; inversamente, limitar a legitimidade e endurecer o quórum é fortalecer a impunidade.

Ademais, tal decisão, se consolidada, abre precedente perigoso: hoje a PGR; amanhã, quem sabe um seleto grupo de magistrados ou influências internas todos protegidos contra críticas externas. A independência judicial seria transformada em privilégio vitalício sem accountability real.




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II. Considerações de ordem democrática um verdadeiro [Editado pelo Reclame Aqui] institucional

Faço aqui não apenas uma crítica técnica, mas uma advertência apaixonada: o que se desenha não é apenas uma rearrumação processual abstrata é uma verdadeira barreira institucional contra a democracia participativa.

Ao elevar o muro entre o cidadão e o Judiciário, a decisão desmonta um dos poucos freios que a sociedade tinha para combater abusos judiciais, transformando o STF em uma fortaleza com muros intransponíveis. É uma blindagem contra a responsabilização, um [Editado pelo Reclame Aqui] institucional velado: não é decretar o fim da democracia de uma só vez é minar seus mecanismos de controle, pacientemente, por chapinhas processuais.

Se esse entendimento se mantiver, a possibilidade de protesto institucional legítimo (impeachment) será reduzida a um monopólio do Ministério Público. E sabemos que o Ministério Público, em sua maioria, é parte institucional com interesses próprios diferente da pluralidade social representada pelo conjunto dos cidadãos.

A sociedade, portanto, será silenciada. Democracia sem accountability real é [Editado pelo Reclame Aqui].


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III. Pedido formal

Diante do exposto, requer-se:

a reconsideração imediata da liminar em trâmite;

a restauração plena da legitimidade de qualquer cidadão para denunciar, conforme prevê a Lei 1.079/1950;

o respeito integral à separação de Poderes, com vedação ao Judiciário de reformar, por decisão monocrática, prerrogativas definidas por lei;

a proteção irrestrita da democracia participativa mecanismo que previne a auto-blindagem institucional.


Produza-se, caso necessário, parecer pela inconstitucionalidade da liminar e ofício ao Congresso Nacional para adoção de providências que garantam a legitimidade popular no controle dos Poderes.


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Sem mais para o momento, reitero meu repúdio...

Atenciosamente,

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