STF - Supremo Tribunal Federal

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Guaraí - TO

11/12/2025 às 22:27

ID: 234518635

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ilustríssimo(a) Ministro(a) Presidente do STF

Assunto: Reclamação formal alegada usurpação de competência do Poder Legislativo e afronta aos princípios constitucionais na decisão que anulou ato da Câmara dos Deputados.


Reclamado: Supremo Tribunal Federal


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I Dos fatos

1. No dia 11 de dezembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão que anulou a votação do Plenário da Câmara dos Deputados, a qual havia rejeitado a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli.


2. Na mesma decisão, determinou a cassação imediata do mandato da parlamentar e ordenou que o presidente da Câmara dê posse ao suplente em 48 horas.


3. O ministro justificou a medida com base no entendimento de que a perda do mandato de parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado seria uma consequência automática da sentença, cabendo à Mesa da Câmara apenas declarar a vacância, não deliberar politicamente sobre a cassação.




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II Do direito

4. Separação de Poderes: A Constituição Federal consagra a independência e harmonia entre os Poderes (art. 2). Cabe ao Poder Legislativo, por meio de seus órgãos regimentalmente previstos, analisar e deliberar sobre a perda de mandato de seus membros, conforme processo interno, com ampla defesa e contraditório.


5. Competência Privativa da Câmara dos Deputados: O art. 55 da Constituição trata da perda de mandato parlamentar, incluindo a hipótese de condenação criminal com trânsito em julgado, mas não atribui ao Judiciário a competência de sobrepor-se à deliberação do Plenário em matéria interna da Casa Legislativa.


6. Princípio Democrático: A autonomia das Casas do Congresso Nacional para gerir seus processos internos é expressão do princípio democrático e da representação política, que não pode ser desconsiderada por ato judicial que anule decisões tomadas pelos pares dos parlamentares.




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III Da lesão concreta

7. A decisão reclamada gera insegurança jurídica e institucional, uma vez que subverte a competência atribuída ao Poder Legislativo pelo ordenamento jurídico brasileiro.


8. Ao anular a deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e impor uma interpretação de que apenas cabe à Mesa declarar a perda do mandato, houve intervenção direta na autonomia do Legislativo, instaurando precedente que pode fragilizar a separação dos poderes e atribuir ao Judiciário competência indevida para revisar decisões políticas internas.




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IV Do pedido

Diante do exposto, requer-se:

a) O recebimento e processamento desta reclamação formal;
b) A suspensão da decisão reclamada, até o julgamento colegiado da presente reclamação;
c) O reconhecimento de que a decisão que anulou ato do Plenário da Câmara dos Deputados usurpa competência do Poder Legislativo, em afronta à Constituição Federal e aos princípios da separação de poderes e autonomia institucional;
d) Que seja restabelecida a ordem constitucional quanto à atuação dos Poderes da República.