Cobrança de multa indevida por falta de canal de cancelamento digital

Assunto: Cobrança de multa indevida empresa não oferece canal de cancelamento digital.

Contratei um plano da Bluefit (unidade Gilberto Salomão - Brasília/DF) integralmente pelo aplicativo, com 7 dias gratuitos. Antes do fim do período gratuito, tentei cancelar pelo mesmo app em que contratei e paguei não há qualquer opção de cancelamento no app nem no site. A própria FAQ da empresa ("Converse com a Blue") admite isso, ao orientar que o cancelamento seja feito presencialmente na unidade ou pelo "Fale Conosco". Encaminhei minha solicitação por esse canal e a empresa respondeu cobrando multa de R$ 560,67 (30% do saldo) e exigindo comparecimento presencial.

Isso viola o Decreto 7.962/2013 (art. 4, V, e art. 5, 1), que obriga o fornecedor a permitir o cancelamento pela mesma ferramenta usada na contratação, e o art. 49 do CDC, que garante o arrependimento em 7 dias sem qualquer ônus. O atraso na formalização decorreu da ausência de canal de cancelamento falha da empresa, não minha.

Pedido: cancelamento imediato do contrato, sem multa ou ônus, com confirmação por escrito do encerramento.