Tanquinho Suggar com defeito dentro da garantia: Cobrança indevida de taxa para emissão de laudo técnico

Comprei um tanquinho Suggar há aproximadamente 120 dias, e o produto já apresentou defeito de funcionamento.

Ao acionar o suporte da empresa, fui informado de que o técnico autorizado cobra R$150 apenas para emitir um laudo técnico, o que considero uma prática abusiva e contrária à lei, já que o produto ainda está dentro da garantia contratual de 1 ano oferecida pela fabricante.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):

Art. 18: o fornecedor é responsável pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao uso e deve realizar o reparo sem custo algum dentro do prazo máximo de 30 dias;

Art. 20: o serviço de reparo, quando relacionado a defeitos de fabricação, deve ser feito sem qualquer ônus ao consumidor;

Art. 39, inciso V: é proibido exigir vantagem manifestamente excessiva, como a cobrança indevida de taxa de vistoria ou laudo técnico durante a vigência da garantia;

Art. 35: se o fornecedor não cumprir a obrigação de reparo, o consumidor pode exigir a substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

A cobrança de R$150 por um simples laudo, enquanto o produto ainda está na garantia, fere diretamente o CDC e demonstra falta de respeito e descaso com o cliente.

Exijo que a empresa cumpra a garantia contratual e realize o reparo ou a substituição do tanquinho sem qualquer custo adicional, conforme determina a legislação.

Caso não haja solução, farei reclamação formal no Procon e, se necessário, ação no Juizado Especial Cível, por descumprimento de garantia.