Cobrança indevida e negativa de estorno após cancelamento dentro do prazo de arrependimento
Não respondida
Campinas - SP
07/03/2026 às 03:36
ID: 242575071
Reclamação
Detalhes
À equipe do Procon,
Venho registrar reclamação formal contra a empresa pelos seguintes motivos:
Direito de Arrependimento e Cobrança Abusiva: No dia 6/1, contratei o serviço da referida empresa. Como a plataforma não oferece período de teste gratuito, realizei o pagamento para avaliar as funcionalidades. Após 2 horas de uso, decidi não prosseguir com a assinatura e solicitei o cancelamento. No entanto, a empresa efetuou a cobrança do valor integral da mensalidade (30 dias), recusando-se a realizar o estorno proporcional ou total.
Fundamentação Legal: Amparo-me no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), com direito à devolução imediata dos valores pagos.
Ausência de SAC: Ressalto ainda que a empresa descumpre o Decreto n 11.034/2022 (Lei do SAC), pois não disponibiliza um canal de atendimento eficiente e gratuito para resolução de demandas, dificultando o contato do consumidor.
Pedido:
Solicito a mediação deste órgão para que a empresa realize o reembolso integral do valor cobrado indevidamente, visto que o cancelamento ocorreu poucas horas após a contratação.
Seguem em anexo os comprovantes de pagamento, o log de uso do sistema e a tentativa frustrada de contato com o suporte.
Pedido
Devolução proporcional/total do valor cobrado/pago
Forma de devolução
PIX