Cobrança Indevida de Dívida de Seguro-Fiança - Contrato Nulo por Falta de Assinatura do Cônjuge
Respondida
São Paulo - SP
15/06/2026 às 19:59
ID: 251472823
Estou recebendo insistentes ligações e propostas de cobrança da assessoria SVV referentes a uma dívida de seguro-fiança da Porto Seguro (Contrato n *****), cuja
esclareço que sou casada sob regime que exige a outorga do cônjuge, e meu esposo NÃO assinou o contrato e não deu nenhuma autorização.De acordo com o Artigo 1.647 do Código Civil brasileiro e com a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fiança prestada por pessoa casada sem a assinatura do cônjuge é TOTALMENTE NULA. Portanto, a cobrança contra o meu CPF é ilegal.Já estou em contato com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para formalizar a anulação judicial dessa garantia. Exijo que a Porto Seguro e a SVV retirem o meu número de telefone e o meu CPF do sistema de cobrança imediatamente para evitar um processo por assédio e danos morais. No aguardo do cancelamento das ligações
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Resposta da empresa
14/07/2026 às 09:47
Olá Rosiri, como vai?
Espero que bem!
Para que possamos analisar a situação de forma detalhada, solicitamos por gentileza, que nos encaminhe os dados do seu esposo:
CPF:
Número de telefone no qual está recebendo as ligações:
Evidência da negativação junto ao Serasa:
Envie essas informações para o número 11 93482-7896, após o recebimento dos dados, realizaremos a análise do caso e adotaremos as providências cabíveis, retornando com os devidos esclarecimentos.
Permanecemos à disposição para auxiliar no que for necessário.
Atenciosamente,
Lilian J.
Ouvidoria
SVV Cob