Swan Hotéis

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

20/05/2024 às 10:19

ID: 189116727

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

No dia 15/05/*******, foi assinado o contrato intitulado INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA, EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, E OUTRAS AVENÇAS CONDOMÍNIO JANGAL DE ARAUCÁRIAS. Conforme consta na Cláusula Sétima do Contrato, para efeito de caracterizar a desistência, o PROMITENTE COMPRADOR deverá obrigatoriamente demostrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento da compra da Fração de Tempo aqui prevista, através de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo de 07 (sete) dias supracitado.
Conforme preconiza a Lei *******/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******), dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Estando dentro do prazo legal de 7 (sete) dias a partir da data de assinatura do contrato, segundo a Lei 13.******* de 27 de Dezembro de *******, 10 do art. 67-A, da Lei do distrato imobiliário, eu viemos solicitar o cancelamento do contrato INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA, EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, E OUTRAS AVENÇAS CONDOMÍNIO JANGAL DE ARAUCÁRIAS e a devolução (estorno) do valor pago, referente à PROPOSTA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE TEMPO DE *******-*******/S-M DO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO de duas semanas, DA UNIDADE FRACIONADA SUITE SKY, número *******, localizada no segundo pavimento, referente ao empreendimento JANGAL DAS ARAUCÁRIAS EM CANELA-RS, realizada em 15 de Maio de *******, após o passeio no Oceanic Aquarium, em Balneário Camboriú-SC.

Peço o cancelamento do contrato e o estorno de R$ 2.*******,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais), pago no dia 15.05.******* em 1 (uma) parcela na modalidade crédito, a título de fazer valer o art. 49 do código de defesa do consumidor, bem como, o estipulado em contrato.

Foi enviada Carta Registrada ao endereço da VENDEDORA a fim de fazer valer o direito de arrependimento.