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Canoas - RS

22/01/2024 às 09:37

ID: 180964805

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Conforme consta no contrato item I.6.2, para efeito de caracterizar a desistência, o PROMITENTE
COMPRADOR deverá obrigatoriamente demostrar o exercício tempestivo do direito de
arrependimento da compra da Fração de Tempo aqui prevista, através de carta registrada, com aviso
de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo de 07
(sete) dias supracitado.
Estando dentro do prazo legal de 7 (sete) dias a partir da data de assinatura do contrato, segundo
a Lei 13.******* de 27 de Dezembro de *******, 10 do art. 67-A, da Lei do distrato imobiliário, eu, João
Adélio da Rosa Júnior, Brasileiro, portador do CPF *******, RG: 4009866 e minha
esposa Bruna Christine de Souza, Brasileira, portadora do CPF *******, RG:
40.*******.*******, casados e ambos residentes na *******, Saltinho,
Paulínia-SP, casa 15C, Cep: 13.************** viemos através desta carta registrada solicitar o cancelamento
do contrato e a devolução (estorno) do valor pago, referente PROPOSTA DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE TEMPO DE P1E-**************/E-C DO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO de duas
semanas, DA UNIDADE FRACIONADA PREMIUM, número *******, localizada no primeiro pavimento,
referente ao empreendimento JANGAL DAS ARAUCÁRIAS EM CANELA-RS, realizada em 17 de Janeiro
de *******, no Parque Aventura Jurássica em Balneário Camboriú-SC.
Fomos abordados no parque, quando estávamos procurando um local para almoçar, por uma
atendente que nos fez algumas perguntas pessoais. Não entendemos muito bem o que estava
acontecendo, já que a mesma, apesar de muito simpática, não dominava muito bem a língua
portuguesa. Ela nos levou até uma sala em que foi utilizada metodologia onde o cliente é
pressionado na mesa de negociação, sem o direito de sequer refletir, sob a pena de perder a
negociação e em uma segunda visita não podendo fazer a aquisição junto ao grupo e sendo
encaminhado a negociação somente via imobiliária com financiamento bancário. Após muitas horas
de negociação, já extremamente cansados, inclusive nossos filhos de 5 e 1 anos, impacientes e com
fome, acabamos fechando negócio.
Chegando em nossa casa analisamos melhor e vimos que o negócio não era vantajoso e que
impactaria demais em nosso orçamento pessoal.
Levando em consideração a venda ser realizada em um estande de vendas, suposto
estabelecimento, entende a jurisprudência ter o consumidor direito de arrependimento, em razão
das circunstâncias que envolvem a contratação, resultante de método agressivo de venda, pelo qual,
o consumidor é atraído a um local preparado e submetido a pressão psicológica para assiná-lo, sem
que possa se inteirar do alcance das suas cláusulas.
Conforme preconiza a Lei *******/90 - Código de Defesa do Consumidor:
CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
D ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produt os
e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os
valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o p razo de reflexão, serão devolvidos, de
imediato, monetariamente atualizados.
Sendo assim, em conformidade com a Lei, solicito o cancelamento do contrato firmado, dentro do
prazo legal de 07 dias a qual a lei nos dispõe.
Solicito o estorno do pagamento que realizei na ocasião, via cartão de crédito no valor de
R$*******,00.


No presente momento já foi enviada carta registrada conforme contrato firmado.