T M MARTINS BARBOSA AUTOPECAS

Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

09/10/2025 às 20:31

ID: 228975307

Ola ilmos srs.,

A empresa me vendeu um produto como sendo novo, porém o que recebi foi uma peça recondicionada, ao solicitar a devolução via plataforma do MercadoLivre, foi recusada a devolução dizendo que mandei um produto usado de volta, sendo que é exatamente o produto enviado pelos mesmos, um produto recondicionado, diferente da descrição do anuncio que informava ser novo. A peça sequer foi instalada no carro pois não serviu.


Tenho todas as fotos e registro da compra desde o inicio. Ja registrei a reclamação junto ao meu jurídico baseado no CDC e estão sendo acionados aos órgãos responsáveis neste momento.

Diante da omissão da empresa aos fatos após nova tentativa de contato, seguimos amparados pela lei e com as devidas ações cabíveis aos envolvidos: 1. [Editado pelo Reclame Aqui] Contra as Relações de Consumo (Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - CDC)
A prática se enquadra no Art. 66 do CDC, que tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] "Omisso" (deixar de informar). Especificamente, o Art. 7, 2 do CDC estabelece que é vedado ao fornecedor "entregar produto que não corresponda às necessidades e características anunciadas".

Ao vender um produto recondicionado sem informar, você está:

Prestando informação [Editado pelo Reclame Aqui] sobre a natureza do produto.
Omitindo uma característica essencial (o fato de ter sido usado, aberto e reparado).
A pena para este [Editado pelo Reclame Aqui] é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

2. [Editado pelo Reclame Aqui] de Propaganda Enganosa (Art. 67 do CDC)
Ao anunciar e vender o produto como "novo", você está realizando uma propaganda que induz o consumidor em erro. O Art. 67 do CDC considera [Editado pelo Reclame Aqui] "fazer afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa, ou omissa, em publicidade". A pena é a mesma: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

3. A Importância da Informação "Recondicionado"
A informação de que um produto é recondicionado é essencial para a decisão de compra. Um produto recondicionado, por mais que funcione perfeitamente, tem características diferentes de um novo:

Histórico de Uso: Já foi utilizado por outra pessoa.

Desgaste: Pode apresentar sinais de uso leves, mesmo que imperceptíveis.

Vida Útil: A vida útil do produto e de seus componentes pode ser menor.

Garantia: Geralmente vem com uma garantia específica, muitas vezes menor que a de um produto novo.

Omitir essa informação tira do consumidor o direito de escolher com base em fatos reais.

4. Consequências Adicionais (Além do [Editado pelo Reclame Aqui])
Além da esfera criminal, o fornecedor enfrentará consequências nas esferas cível e administrativa:

Direito de Arrependimento: O consumidor pode desistir da compra em 7 dias, conforme o Art. 49 do CDC.

Resolução do Contrato e Restituição: O consumidor pode exigir a devolução de todo o dinheiro pago.

Indenização por Danos Morais: Por ter sido enganado, o consumidor tem direito a uma indenização por danos morais.

Multas Administrativas: Órgãos como o PROCON podem aplicar multas pesadas ao fornecedor.

Já informado a plataforma do Mercadolivre sobre o caso, como a empresa não respondeu as tentativas de contato para solucionar o problema de forma amigável. Meu representante jurídico já está ciente das informações para início das medidas pertinentes cabíveis sobre o caso.

Cordialmente,