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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

29/04/2026 às 13:13

ID: 247283523

Abram reclamação no procom.

Levei meu aparelho para reparo no período de 11/03/2024, para fazer o aparelho ficou na assistência até 28/04/2026.

A assistência não me deu um OS com código, não deu prazo para orçamento, durante esse período eu tive que cobrar dezenas de vezes por retorno de orçamento sem retorno claro.

Quando finalmente tive tempo para ir retirar pessoalmente, eles se negaram a entregar o aparelho caso eu fosse presencialmente, teria que esperar para "retirar no estoque" e ir na semana seguinte oque fere o CDC, nenhuma logística pode impedir o cliente de retirar o produto.

Após um período de mais ou menos duas semanas, me retornariam o aparelho consertado, de graça, como pedido de desculpas, questionei se eles estavam realmente fazendo essa oferta, mas aceitei.

Aqui entra um ponto importante, eles ofereceram a troca do disco rigido, por um maior, o meu original era de 160GB, a oferta foi um de 500GB, neguei, pois eu queria o disco original do meu aparelho que deixei lá, com Saves e contas originais, disse claramente que era para devolver o disco antigo no aparelho antigo, aceitando apenas a troca da placa.

Fizeram a troca da placa mãe, e apenas na semana seguinte me retornaram com o aparelho.

PROBLEMA 1: Meu aparelho estava em bom estado de conservação, limpo, integro sem amassados, riscos e boa carcaça, recebi um aparelho amassado, riscado, cheio de agressões e marcas, manchas e sujeira.

PROBLEMA 2: A bateria CMOS esta com defeito, sem carga, não grava o relógio do sistema.

PROBLEMA 3: O disco rígido não é o meu que enviei para eles, simplesmente mandaram um disco de 320GB, limpo e sem sistema, sendo que eu deixei claro que queria o meu disco original, conforme deixei com eles para orçamento.


*****

Notificação para Restituição de Bem e Acessórios Original
Ao Responsável pela Assistência Técnica,

Referente à ordem de serviço iniciada há 2 anos, venho por meio desta exigir a imediata devolução do meu console PlayStation 3 original (Modelo CECH-2511A) e do seu respectivo Disco Rígido (HD), que foram retidos por esta empresa.

Embora um aparelho substituto tenha sido entregue, o meu bem original, entregue para reparo, não foi restituído. Ressalto que possuo provas materiais (registros fotográficos internos) que identificam de forma inequívoca o meu patrimônio:

Identificador da Placa-Mãe: Código de barras *****

Número de Série do HD: Toshiba 160GB S/N *****.

Fundamentação Jurídica para a Devolução:
Dever de Restituição do Depositário (Art. 629 do Código Civil):
A assistência técnica, na condição de depositária de um bem para conserto, tem a obrigação legal de "restituí-la, com todos os seus acessórios, quando se lhe exija". A troca por outro aparelho não extingue o meu direito de propriedade sobre o original.

Link: Art. 629 - Código Civil

Direito de Propriedade (Art. 1.228 do Código Civil):
A lei garante ao proprietário o direito de "reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha". O console original e os dados contidos no HD são de minha propriedade exclusiva.

Link: Art. 1228 - Código Civil

Proibição de Substituição Sem Autorização (Art. 40 do CDC):
O fornecedor não pode substituir peças ou o produto inteiro sem autorização expressa do consumidor no orçamento. A entrega de um aparelho diverso não me obriga a abrir mão do antigo.

Link: Art. 40 - Código de Defesa do Consumidor

Conclusão:
Solicito que o meu console original (conforme fotos anexas) e o meu HD original sejam disponibilizados para retirada.

A recusa na devolução configura [Editado pelo Reclame Aqui] (Art. 168 do Código Penal), uma vez que a assistência técnica está negando a entrega de coisa alheia móvel de que tem a posse. Caso os itens não sejam devolvidos, as medidas judiciais de busca e apreensão, além de queixa-[Editado pelo Reclame Aqui], serão adotadas.