Solicitação de cancelamento e estorno de plano promocional de academia com recusa indevida da empresa.

1.DADOS DO FORNECEDOR

Target Fit Mooca *****, Mooca, São Paulo/SP, CEP 03165-000.

2. RELATO DOS FATOS

No dia 31/07/2026, eu (*****) e minha esposa (*****) celebramos à distância 2 Contratos de Prestação de Serviços no plano "Anual Promocional" com a Target Fit Mooca:

***** | ***** | Nominal: R$ 359,88

***** | ***** | Nominal: R$ 311,88

Divergência de Valores: Apesar da soma nominal ser R$ 671,76, a quantia efetivamente cobrada e paga foi R$ 650,00 (comprovante em anexo), demonstrando inconsistência nos termos emitidos.

Cancelamento e Recusa Indevida: No dia 04/08/2026 (4 dias após a compra, dentro do prazo legal de 7 dias), solicitamos o cancelamento de ambos os contratos e o estorno do valor. A empresa recusou-se a reembolsar, alegando a Cláusula 13, que veda a devolução de pacotes promocionais.

Por ter sido a contratação realizada fora do estabelecimento, o Art. 49 do CDC garante o direito de desistência em até 7 dias, com restituição integral e sem cobrança de taxas/multas. A Cláusula 13 é nula de pleno direito (Art. 51, I e IV do CDC) por afrontar norma pública e impor retenção de 100% do valor.

3. PEDIDOS

Diante disso, solicitamos a intervenção deste órgão para que a Reclamada seja notificada a:

Cancelar imediatamente os contratos (*****) sem taxas ou multas rescisórias;

Efetuar a devolução integral do valor efetivamente pago de R$ 650,00, nos termos do Art. 49, parágrafo único, do CDC.

Ressalto que foi aberta a reclamação no procon e nao obtive retorno. Caso não retornem irei abrir uma ação nas pequenas causas