Clube Tavares Turismo obriga cancelamento presencial mesmo sem cláusula no contrato

Venho por meio deste relatar minha insatisfação com a conduta do Clube Tavares Turismo quanto ao processo de cancelamento do meu contrato.

Formalizei pelo WhatsApp a minha decisão de não renovar o contrato, dentro do prazo, e deixei claro que não tenho interesse em manter vínculo com a empresa. No entanto, fui surpreendido com a cobrança de uma nova anuidade, sob a justificativa de que a renovação é automática e que eu sou obrigado a comparecer presencialmente para realizar o cancelamento. Isso não consta em nenhuma cláusula contratual assinada por mim.

Essa exigência é abusiva e vai contra o Código de Defesa do Consumidor, conforme segue:

Art. 6, inciso III É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A falta de informação prévia e expressa sobre a obrigatoriedade de cancelamento presencial configura violação a esse direito.

Art. 51, inciso I e IV São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Art. 39, inciso V É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Obrigar o deslocamento presencial, mesmo após comunicação formal via WhatsApp, configura prática abusiva.

Além disso, de acordo com a Lei do E-commerce (Decreto n 7.962/2013), todo serviço oferecido fora do estabelecimento físico (como foi o meu caso, com comunicações feitas por canais digitais), deve oferecer meios adequados para cancelamento remoto, o que também não está sendo respeitado.

Solicito o cancelamento imediato do contrato, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial, bem como o cancelamento das cobranças indevidas geradas após a minha manifestação formal de não renovação.

Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, estarei tomando as devidas providências legais e denunciando o caso ao Procon e demais órgãos de defesa do consumidor.