O que aconteceu
Reclamação contra Teachy Cancelamento de assinatura
Assunto: Cancelamento de assinatura e cobrança abusiva
Descrição da reclamação:
Sou assinante da plataforma Teachy e solicitei o cancelamento da minha assinatura. Fui informado de que só poderia cancelar após o cumprimento de 12 meses de cobrança, sem opção de encerramento antecipado. Essa prática é abusiva, pois não foi claramente informada no momento da contratação e impede o consumidor de exercer sua liberdade de escolha.
Solicito:
- O cancelamento imediato da assinatura.
- A suspensão das cobranças futuras.
- A revisão da política de cancelamento, que fere o Código de Defesa do Consumidor ao impor obrigação desproporcional e sem transparência.
Fundamentação legal:
O Código de Defesa do Consumidor (artigos 6 e 51) proíbe cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou restrinjam sua liberdade de escolha. A exigência de permanência mínima de 12 meses sem opção de cancelamento configura prática abusiva.