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Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

16/04/2026 às 18:55

ID: 246267199

No dia 06/02/2016 adquiri uma impressora por meio de compra realizada via e-commerce. (Mercado Livre )

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da assinatura ou do recebimento do produto, especialmente em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

Dentro desse prazo legal, mais precisamente no terceiro dia após o recebimento, solicitei formalmente a devolução do produto, exercendo meu direito de arrependimento. Realizei o envio da impressora, possuindo comprovantes do envio e da solicitação realizada dentro do prazo.

Ocorre que, ao receber o produto, a empresa se recusou a efetuar o reembolso ou troca, alegando que o item apresentava "marcas de uso". No entanto, essa alegação não procede, pois possuo registro em vídeo que comprova que o produto já chegou em condições inadequadas, com embalagem aberta, desgastada e em estado precário.

Ressalto que, além de não aceitarem a devolução, a empresa reteve o produto, de modo que atualmente me encontro em situação extremamente prejudicial: estou pagando por um produto que não está em minha posse.

Adicionalmente, cabe destacar que, conforme entendimento consolidado nas relações de consumo, ao formalizar a solicitação de devolução dentro do prazo legal, o direito de arrependimento deve ser garantido, não podendo o fornecedor criar obstáculos indevidos. Ainda, eventuais discussões ou tratativas iniciadas dentro desse prazo não podem prejudicar o exercício do direito do consumidor, sendo considerado que a solicitação foi realizada tempestivamente.

Diante dos fatos, solicito:

1. O reembolso integral do valor pago pelo produto;
2. Caso não seja possível, a devolução imediata do produto em perfeitas condições;
3. A devida apuração da conduta da empresa, diante da retenção indevida do produto e negativa de cumprimento da legislação vigente.

Anexo todos os comprovantes de envio, solicitação de devolução e registros que comprovam o estado em que o produto foi recebido.

Aguardo solução imediata.

Ao realizar reclamação do PROCON - CIP ***** a resposta foi [Editado pelo Reclame Aqui] E DESCABÍVEL. Caso não obtenha as devidas trativas, entrarei com petição inicial através do Juízado Especial Cível. Ressalto que estão retendo o produto e o valor, enquanto pago as parcelas. Isso é [Editado pelo Reclame Aqui]!


Por fim, ressalto que o fato de a presente reclamação estar sendo formalizada apenas neste momento não afasta meu direito ao reembolso, uma vez que o exercício do direito de arrependimento ocorreu dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A solicitação de devolução foi realizada tempestivamente, dentro do prazo legal, sendo irrelevante o decurso de tempo posterior decorrente da conduta da empresa ou da tentativa de resolução administrativa. Dessa forma, permanece íntegro o meu direito à restituição integral dos valores pagos, não podendo o fornecedor se eximir de sua responsabilidade com base apenas no tempo transcorrido desde então.
Tenho vídeos e fotos do estado que o produto chegou. Posso apresentar a vocês, ou em juízo.