Boleto bancário registrado indevidamente no CNPJ via DDA
Não respondida
Curitiba - PR
03/12/2025 às 13:08
ID: 233602273
Comunico que foi registrado um boleto bancário em meu CNPJ sem qualquer relação comercial, contratual ou consentimento, o qual aparece no sistema de débito automático DDA, administrado pela Febraban, com indícios de tentativa de indução ao erro para eventual pagamento indevido.
Não reconheço a cobrança e não possuo vínculo jurídico que a autorize.
As circunstâncias podem configurar, em tese, as seguintes violações legais:
Tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] vantagem indevida mediante [Editado pelo Reclame Aqui], conforme Art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal;
Cobrança por obrigação inexistente (título sem lastro/causa) afronta a princípios do Código Civil Brasileiro que exigem causa e relação jurídica válida para cobranças;
Prática abusiva em cobrança de item não solicitado analogia aos Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e vedação à indução ao erro em cobranças, conforme Art. 42 do CDC.
Solicito a baixa e cancelamento imediato do boleto no DDA, com confirmação formal das providências adotadas.