Não respondida

Boleto bancário registrado indevidamente no CNPJ via DDA

Tecnet - Internet Banda Larga

cidade: Curitiba

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O que aconteceu

Comunico que foi registrado um boleto bancário em meu CNPJ sem qualquer relação comercial, contratual ou consentimento, o qual aparece no sistema de débito automático DDA, administrado pela Febraban, com indícios de tentativa de indução ao erro para eventual pagamento indevido.

Não reconheço a cobrança e não possuo vínculo jurídico que a autorize.

As circunstâncias podem configurar, em tese, as seguintes violações legais:

Tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] vantagem indevida mediante [Editado pelo Reclame Aqui], conforme Art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal;

Cobrança por obrigação inexistente (título sem lastro/causa) afronta a princípios do Código Civil Brasileiro que exigem causa e relação jurídica válida para cobranças;

Prática abusiva em cobrança de item não solicitado analogia aos Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e vedação à indução ao erro em cobranças, conforme Art. 42 do CDC.

Solicito a baixa e cancelamento imediato do boleto no DDA, com confirmação formal das providências adotadas.

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