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Sumaré - SP

29/12/2025 às 06:58

ID: 236072135

Em 09/12/2025, entrei em contato com a central de atendimento para informar vício de funcionamento em um Mini PC Pense Bem. Embora o produto estivesse fora do prazo de garantia, fui orientado pela própria empresa a enviar o aparelho para análise técnica, o que foi realizado em 09/12/2025, seguindo integralmente as instruções fornecidas.

Em 16/12/2025, a assistência técnica informou que o reparo exigiria a substituição da placa eletrônica, apresentando orçamento no valor de R$ 471,68, montante que representa mais de 50% do valor médio de um produto novo, aproximadamente R$ 800,00. Em 16/12/2025, comuniquei de forma clara e inequívoca a recusa do conserto e solicitei a devolução imediata do aparelho.

A partir dessa recusa, a empresa passou a adotar uma postura de omissão e atendimento ineficiente. Não foi informado prazo para devolução, não foi fornecido código de rastreamento e não houve confirmação objetiva de envio. As respostas recebidas são genéricas, repetitivas e incapazes de resolver a situação, obrigando o consumidor a insistir reiteradas vezes por uma informação básica.

Na data de 29/12/2025, sigo sem o produto e sem qualquer posicionamento definitivo, apesar de múltiplas tentativas de contato. A empresa mantém a posse do bem sem justificativa plausível, caracterizando retenção indevida e completo desrespeito ao consumidor.

Registro que não há discussão sobre o valor do orçamento, mas sim sobre o direito básico de reaver o próprio bem após a recusa expressa do serviço.

Enquadramento legal

A conduta da empresa viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, em especial:

Art. 6, inciso III: direito à informação clara, adequada e precisa
Art. 22: obrigação de fornecimento eficiente e contínuo do serviço
Art. 39: vedação a práticas abusivas
Princípio da boa-fé objetiva

A retenção do produto após a recusa do orçamento, sem prazo ou resposta efetiva, configura falha grave na prestação do serviço e pode ensejar responsabilização administrativa e judicial.

O que espero como solução

Devolução imediata do aparelho, sem novas condicionantes
Envio de confirmação formal com código de rastreio
Encerramento definitivo do atendimento com solução concreta

Na ausência de solução imediata, o caso será encaminhado ao Procon, com posterior adoção das medidas cabíveis no Juizado Especial Cível, inclusive para apuração de eventuais danos materiais e morais decorrentes da conduta adotada.