O que aconteceu
À VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S.A.),
Venho por meio desta manifestar minha formal reclamação diante da grave falha na prestação de serviços e violação de dados cadastrais, decorrente de cobranças exaustivas e abusivas que venho sofrendo por parte de sua assessoria de cobrança terceirizada, a empresa Atena Prime, CNPJ *****
A referida assessoria tem me importunado sistematicamente exigindo o pagamento de uma suposta multa por cancelamento contratual junto à Telefônica que remontaria ao ano de 2003, débito este que desconheço integralmente.
Não bastasse a cobrança indevida, os atendentes da Atena Prime passaram a adotar uma postura de flagrante coação psicológica, proferindo ameaças de que iriam "enviar o processo para a Câmara de Justiça Arbitral do Estado de São Paulo" e insinuando bloqueio de bens, utilizando indevidamente os meus dados pessoais fornecidos por esta operadora.
Diante do exposto, exijo a intervenção imediata da Vivo com base nos seguintes fundamentos jurídicos:
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: A Vivo responde solidariamente pelos atos de seus parceiros, mandatários e assessorias terceirizadas que atuam em seu nome ou com carteiras de clientes adquiridas da operadora (Art. 7, parágrafo único, e Art. 34 do CDC).
2. DA CABAL PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA: Conforme o Artigo 206, 5, I do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de débitos é de 5 anos. Uma suposta pendência de 2003 está prescrita há mais de duas décadas.
3. DA ILICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do *****, pacificou que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto qualquer tipo de cobrança extrajudicial (ligações, SMS, ameaças).
4. DA NULIDADE DE JUÍZO ARBITRAL COMPULSÓRIO: A ameaça de envio a uma Câmara Arbitral privada viola o *****, sendo nula de pleno direito em relações de consumo.
DOS MEUS PEDIDOS À VIVO:
Que a Vivo determine à sua assessoria terceirizada (Atena Prime) a IMEDIATA CESSAÇÃO de todas as ligações, e-mails e mensagens de texto (SMS) direcionadas ao meu telefone;
A baixa definitiva e integral de qualquer histórico de débito vinculado ao meu CPF em toda a rede de cobrança da Vivo e de suas empresas parceiras;
A confirmação por escrito, na resposta desta reclamação, de que meu CPF encontra-se sem pendências junto a esta operadora.
Caso o assédio da Atena Prime persista após esta notificação, ingressarei com a devida Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais em face da Vivo e da assessoria no Juizado Especial Cível.
Aguardo providências céleres.