Não consigo renovar minha receita médica e a empresa exige nova consulta

RECLAMAÇÃO FORMAL POR PRÁTICA ABUSIVA (VENDA CASADA), FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONDUTA EVASIVA DE SUPORTE E IRREGULARIDADE ÉTICO-PROFISSIONAL EM TELEMEDICINA

Venho por meio deste registrar reclamação e representação formal contra a empresa Morsch Telemedicina diante de um conjunto reiterado de irregularidades operacionais, contratuais, consumeristas e éticas na prestação de seus serviços digitais de saúde, conforme os fatos detalhados a seguir: Não consegui enviar os outros anexos porque o sistema só permite 3

1. DA INCOERÊNCIA DO SISTEMA E RECUSA INJUSTIFICADA DE RENOVAÇÃO

Sou usuária da plataforma e possuo no meu histórico cadastral a prescrição médica do medicamento Zolpaz 10mg (comprimido revestido oral convencional) emitida em 04/08/2026. No painel do paciente, o referido medicamento consta expressamente ativo e classificado com a sinalização formal de "Disponível para renovação".

Contudo, ao tentar submeter o pedido regular de renovação dessa receita, a plataforma trava a operação com uma mensagem de bloqueio alegando pendência de prazo até 26/10. Há, portanto, uma contradição flagrante entre a publicidade do painel (que declara o serviço disponível) e o mecanismo de bloqueio do sistema.

2. DA DESCONSIDERAÇÃO TÉCNICO-FARMACOLÓGICA E RESPOSTAS EVASIVAS DO SUPORTE

Ao contatar o suporte via WhatsApp para sanar o erro e solicitar a intervenção técnica manual, deparei-me com uma postura de absoluto descaso. Os atendentes ignoraram deliberadamente todas as explicações técnicas e legais apresentadas:

a) A receita de agosto refere-se a comprimido revestido oral convencional (via digestiva), enquanto uma receita emitida em setembro foi na formulação sublingual (outra via de administração, outra farmacocinética e biodisponibilidade distinta). O suporte insistiu de forma simplista e leiga que "o princípio ativo é o mesmo", desconsiderando a forma farmacotécnica e o histórico clínico do paciente.

b) Embora tenham reconhecido por escrito que a Notificação de Receita B agora é plenamente digital e integrada ao SNCR da Anvisa (não demandando mais frete/correios), ignoraram os apontamentos sobre a contradição da tela que exibe o item como "Disponível".

3. DA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA (ART. 39, I E V, DO CDC)

Após sucessivas evasivas em que se recusaram a responder aos argumentos técnicos e legais, a empresa formalizou por escrito sua real intenção: bloquear o serviço de renovação contratado para coagir o consumidor a contratar e pagar por uma nova teleconsulta médica, cumulada ainda com uma cobrança extra de "taxa de emissão de receita".

Condicionar o acesso a um serviço legítimo e já listado como disponível no perfil à contratação compulsória de uma nova consulta e ao pagamento de novas taxas configura manifesto abuso de direito, exigência de vantagem desproporcional e venda casada explícita (Art. 39, incisos I e V, da Lei 8.078/90).

4. DA GRAVE IRREGULARIDADE ÉTICA NA PRESCRIÇÃO MÉDICA (ART. 80 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA)

Como agravante da conduta da empresa, a exigência de uma nova consulta médica como pretexto para liberar receita mostra-se ilegítima diante do histórico operacional da própria plataforma:

Em atendimento anterior realizado via teleconsulta em setembro, o atendimento clínico foi conduzido por um médico assistente, porém a receita médica e a notificação física emitidas NÃO foram assinadas pelo médico que atendeu a paciente. O documento foi emitido e assinado centralizadamente pelo Diretor Técnico da empresa, Dr. José Aldair Morsch, sem que este tenha realizado a anamnese ou o exame clínico da paciente naquele ato.

Tal prática infringe diretamente o Artigo 80 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n 2.217/2018), que veda expressamente ao médico expedir documento sem ter praticado pessoalmente o ato profissional que o justifique, bem como a Resolução CFM n 2.314/2022 sobre telemedicina, violando a autonomia profissional e transformando a emissão de receituários controlados em mero expediente administrativo centralizado.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Diante de todo o exposto, requeiro:

1. A apuração administrativa e a aplicação das sanções legais cabíveis pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à prática de venda casada e publicidade enganosa quanto à disponibilidade dos serviços;

2. A averiguação e fiscalização das práticas ético-profissionais da empresa e de seu Responsável Técnico quanto à centralização e assinatura de prescrições médicas decorrentes de teleconsultas realizadas por outros profissionais;

3. O devido registro desta infração nos cadastros públicos de reclamação fundamentada e fiscalização profissional.