Bloqueio de Perfil e Impossibilidade de Trabalho Após Pagamento de Taxa de Renovação
Não respondida
Joinville - SC
24/06/2026 às 22:07
ID: 252285397
Sou motorista profissional autônomo e realizei o pagamento da taxa de renovação do meu cadastro junto à plataforma. No entanto, o meu perfil foi classificado como "Não Recomendado", o que causou o bloqueio automático das minhas contas em aplicativos de frete (como a Fretebras) e está me impedindo de fechar viagens com transportadoras, travando o sustento da minha família.Ao entrar em contato via telefone, os atendentes se recusaram a formalizar por escrito o motivo da recusa do cadastro. Informalmente, alegaram que a restrição se deve a um apontamento no Tribunal de Justiça.Diante disso, exijo que a empresa responda formalmente a esta reclamação ciente dos seguintes pontos legais:Inexistência de [Editado pelo Reclame Aqui] de carga: O processo mencionado não possui qualquer relação com [Editado pelo Reclame Aqui], [Editado pelo Reclame Aqui], [Editado pelo Reclame Aqui] ou [Editado pelo Reclame Aqui] de cargas, nem com [Editado pelo Reclame Aqui] ou [Editado pelo Reclame Aqui]. Portanto, não representa risco à segurança do transporte de mercadorias.Jurisprudência do STF/TST: O Judiciário brasileiro proíbe o uso de bancos de dados de gerenciadoras de risco para criar "listas negras" ou aplicar punições perpétuas que impeçam o direito constitucional ao trabalho (Art. 5, XIII da CF).Direito de Acesso (LGPD): Com base nos Artigos 9, 18 e 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709), exijo o acesso imediato ao meu relatório de perfil cadastral completo e a justificativa clara e detalhada, por escrito, do motivo da recusa.Solicito a imediata regularização e liberação do meu cadastro no sistema para que eu possa voltar a trabalhar. Caso a situação não seja resolvida por este canal em até 48 horas, juntarei esta reclamação como prova de tentativa de conciliação e entrarei com uma Ação Judicial com pedido de Liminar de Urgência, cumulada com indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes pelos dias em que estou parado por culpa exclusiva desta gerenciadora.No aguardo de uma solução urgente.