Tenda Construtora S-A

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São Paulo - SP

20/03/2025 às 03:00

ID: 212619919

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No dia 24/02/2025, compareci ao imóvel adquirido da Construtora Tenda para realizar a vistoria da unidade localizada em *****, acompanhado de minha tia, *****, engenheira e profissional habilitada, que me auxiliaria no processo.

No momento da vistoria, fui informado que para que minha tia, *****, pudesse me acompanhar, seria necessário apresentar uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), sendo que, conforme informado pela própria *****, o sistema de emissão da ART estava inoperante há 7 dias. Mesmo com essa informação, a Construtora Tenda não fez nenhuma concessão para que minha tia me acompanhasse sem esse documento, impedindo-a de participar da vistoria.

Violação dos Direitos do Consumidor: Fui impedido de realizar a vistoria do imóvel, direito previsto no contrato de compra e venda. Essa atitude da Construtora Tenda configura uma prática abusiva conforme o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda a recusa de atendimento ao consumidor ou a dificuldade no cumprimento da obrigação contratual.

Ao ser impedido de realizar a vistoria e de acessar o imóvel, solicitei a intervenção da Polícia Militar, já que o direito de vistoria não estava sendo respeitado. Durante a abordagem, fui novamente impedido de acessar o imóvel, o que causou grande constrangimento público. Uma das representantes da Tenda, *****, ainda tentou se passar por vítima, alegando que eu seria uma ameaça, algo que não condizia com a realidade dos fatos. Como resultado, os policiais militares, por solicitação da representante da Construtora Tenda, foram forçados a subir ao apartamento comigo e minha tia para garantir que a vistoria fosse realizada. Isso causou ainda mais constrangimento e exposição pública, já que a presença dos policiais não deveria ter sido necessária se a situação tivesse sido tratada de forma adequada pela construtora.

Somente após a chegada dos policiais e com a presença deles, fui autorizado a realizar a vistoria, acompanhando minha tia, mas de maneira constrangedora e sem o devido respeito pelos meus direitos.

Prática de Coação e Constrangimento Público: A atitude da Construtora Tenda ao me impedir de realizar a vistoria, expor-me ao constrangimento público e, posteriormente, tentar reverter a situação de forma indevida, configura uma violação dos meus direitos enquanto consumidor. A construtora deveria ter atuado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, respeitando o direito à informação clara e à prestação adequada de serviços, conforme o art. 6 do CDC.

Desrespeito ao Direito à Vistoria e ao Atendimento: A recusa injustificada ao meu pedido de realizar a vistoria, bem como a dificuldade imposta à presença de minha tia como acompanhante, configura uma atitude desrespeitosa ao meu direito como consumidor de acessar e avaliar o imóvel de acordo com o contrato firmado. Isso fere o princípio da boa-fé objetiva e do direito à informação, que devem guiar as relações contratuais, conforme o art. 51, inciso IV do CDC.

Tratativas e Ausência de Resolução Adequada: Após o ocorrido, entrei em contato com a Construtora Tenda, tanto por e-mail quanto por WhatsApp, relatando a situação e solicitando esclarecimentos sobre as ações tomadas e os próximos passos. A solicitação foi formalizada também por meio de email judicial no dia 04 de março de 2025, como uma tentativa de resolver a questão extrajudicialmente. Contudo, a resposta recebida foi vaga e não solucionou os problemas de forma clara e objetiva, deixando-me sem o devido esclarecimento e sem o retorno adequado.

Em 14 de março de 2025, recebi um email de ***** da Construtora Tenda, afirmando que o caso estava sendo tratado judicialmente devido à ação legal já em andamento, e que eu deveria acompanhar os próximos passos conforme orientado. Essa comunicação foi feita sem o meu consentimento, de forma unilateral e sem qualquer esclarecimento prévio ou formal sobre a questão. A informação de que a Construtora Tenda estaria tratando o caso judicialmente sem minha anuência é abusiva e inadequada, já que não fui informado sobre a abertura de um processo judicial, nem fui consultado sobre isso. A construtora tomou uma atitude indevida, criando uma situação jurídica sem meu conhecimento ou autorização, o que é claramente uma violação dos meus direitos.

A Construtora Tenda, ao criar obstáculos sem justificativa legal plausível, e ao tentar minimizar o ocorrido sem proporcionar uma solução eficaz, demonstrou desinteresse em resolver o problema de maneira transparente e dentro dos limites legais.

Soluções Requeridas:

Diante dos transtornos causados, peço que a Construtora Tenda adote as seguintes providências:

Revisão e Modificação do Procedimento de Vistoria: Permitir que o acompanhante qualificado e o profissional habilitado possam realizar a vistoria de maneira tranquila, sem a imposição de exigências arbitrárias, como a ART, quando não há motivo para tanto.

Responsabilização pelos Danos Morais: A atitude de me impedir de acessar o imóvel, a tentativa de me descredibilizar e o constrangimento público causado merecem a devida reparação por danos morais, conforme previsto no art. 6 e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Solução Imediata para os Defeitos Encontrados: Solicito que a Construtora Tenda tome providências imediatas para corrigir os problemas de acabamento e falhas estruturais detectadas durante a vistoria.

A situação gerou danos emocionais e frustração, e não aceito ser tratado com desrespeito em relação aos meus direitos como consumidor. Exijo uma resposta clara, transparente e que leve em consideração o compromisso de a Construtora Tenda cumprir com suas obrigações contratuais de maneira íntegra e sem prejudicar o consumidor.