Tenda Construtora S-A

Reclamar dessa empresa

Itaquaquecetuba - SP

05/05/2026 às 11:18

ID: 247748839

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À
CONSTRUTORA TENDA

Eu, *****, venho por meio desta NOTIFICAR formalmente V.Sas. acerca de práticas indevidas relacionadas ao contrato de aquisição de imóvel firmado entre as partes.

1. DOS FATOS
A construtora, além de não ter concluído os trâmites necessários para assinatura bancária e formalização do distrato solicitado, vem realizando contatos indevidos com terceiros, especificamente com meu irmão, sem qualquer autorização prévia.

2. DA ILEGALIDADE
Tal conduta viola:
- O Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à vedação de cobrança vexatória ou constrangedora;
- A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por uso indevido de dados pessoais e contato com terceiros sem base legal.

3. DAS EXIGÊNCIAS
Diante disso, EXIJO:

a) A imediata cessação de qualquer contato com terceiros;
b) Que todas as comunicações sejam realizadas exclusivamente comigo;
c) Retorno formal e definitivo sobre o destrato contratual;
d) Regularização da situação pendente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

4. DAS MEDIDAS CABÍVEIS
O não atendimento desta notificação implicará na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo acionamento do PROCON, Consumidor.gov.br e eventual ação judicial por danos morais.

Sem mais.
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