Reclamação sobre cobrança adicional após matrícula em curso de Pós-Graduação em IA Aplicada para Negócios

Não respondida
Guarulhos - SP
19/08/2026 às 10:36
ID: 256846589
No dia 13/08/2026, participei de uma live da Tera sobre a Pós-Graduação em IA Aplicada para Negócios, na qual foi divulgada condição especial para inscrição.
Ao final, o QR Code disponibilizado apresentava erro 404, situação relatada por diversos participantes. A própria Tera reconheceu o problema durante a live e disponibilizou outro link para realização das inscrições.
Acessei esse link oficial, concluí normalmente a inscrição e realizei o pagamento à vista no mesmo dia, pelo valor apresentado no checkout. Em nenhum momento houve bloqueio ou informação clara de que aquela condição seria exclusiva para alunos Tera.
Após a compra, recebi confirmação da matrícula, boas-vindas, acesso à plataforma, orientações acadêmicas e confirmação de que estava entre os contemplados com o kit de boas-vindas, demonstrando que a contratação foi processada e aceita.
Entretanto, somente em 17/08, fui informado de que deveria pagar uma diferença por ser "novo aluno" ou cancelar a compra. Inicialmente foi solicitado o adicional de 21x R$ 119,00 e, posteriormente, ofereceram como "meio termo" 21x R$ 59,00.
No próprio atendimento, a Tera reconheceu que "o checkout deveria ter travado essa ação". Portanto, eventual falha de parametrização ou restrição não informada no momento da compra não pode, a meu entendimento, ser posteriormente transferida ao consumidor.
O CDC, especialmente em seus arts. 30 e 35, estabelece a vinculação da oferta e permite ao consumidor exigir seu cumprimento nos termos ofertados. No comércio eletrônico, o Decreto n 7.962/2013 também exige informação clara e ostensiva sobre eventuais restrições da oferta.
Destaco ainda a dificuldade no atendimento, com respostas tardias e, até o momento, nenhuma ligação para tratar adequadamente da situação.
Não solicito cancelamento nem reembolso. Quero continuar o curso.
Solicito apenas que a Tera mantenha minha matrícula pelo valor e condições efetivamente ofertados, aceitos e pagos em 13/08/2026, sem qualquer cobrança adicional, preservando também os benefícios confirmados na contratação.
Possuo os e-mails, comprovantes e registros das comunicações que demonstram toda a sequência da contratação.
Aguardo a regularização e a continuidade da minha matrícula nas condições originalmente contratadas.