Recusa de cancelamento e reembolso dentro do prazo legal de 7 dias
Em réplica
Lapa - PR
06/08/2026 às 21:45
ID: 255830627
No dia 30/07/2026, adquiri a mentoria do Método Effata de forma online. Após iniciar o acesso ao conteúdo, percebi que a metodologia não atendia às minhas expectativas e que, por motivos pessoais, não conseguiria acompanhar o programa.
Hoje, 06/08/2026, ainda dentro do prazo legal de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei formalmente o cancelamento da compra e o reembolso dos valores pagos.
Para minha surpresa, a empresa recusou o pedido alegando que, embora eu estivesse dentro do sétimo dia, a solicitação foi realizada fora do horário de atendimento. Após pesquisar a legislação, verifiquei que essa justificativa não possui respaldo legal.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet. A lei não condiciona esse direito ao horário de funcionamento da empresa ou ao horário de atendimento do suporte. O que importa é que a manifestação de vontade do consumidor ocorra dentro do prazo legal.
Assim, considero a negativa abusiva, pois cria uma limitação que não está prevista na legislação e restringe um direito garantido ao consumidor.
Minha expectativa é simples:
* Que a empresa reconheça meu pedido de cancelamento realizado dentro do prazo legal;
* Que seja efetuado o cancelamento da mentoria;
* Que seja realizado o reembolso integral dos valores pagos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Espero resolver essa situação de forma amigável, sem necessidade de acionar os órgãos de defesa do consumidor ou buscar medidas judiciais. Caso a empresa mantenha a negativa baseada em um suposto horário de atendimento, infelizmente terei que registrar reclamação junto ao Procon e, se necessário, ingressar com ação no Juizado Especial Cível para garantir um direito que a legislação já assegura.
Aguardo um posicionamento e a solução do caso o mais breve possível.
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Resposta da empresa
07/08/2026 às 08:55
Bom dia Crislaine! Tudo bem?
Gostaríamos de esclarecer que a sua solicitação não foi recusada em razão do nosso horário de atendimento, mas sim porque o pedido de reembolso foi realizado após o prazo legal para exercício do direito de arrependimento.
Conforme consta em nosso sistema, a sua compra foi realizada no dia 30/07/2026, às 9h45, e a solicitação de reembolso foi encaminhada no dia 06/08/2026, às 18h18. Dessa forma, no momento da solicitação, o prazo de 7 dias corridos previsto para o exercício do direito de arrependimento já havia se encerrado.
Por esse motivo, não conseguimos prosseguir com o reembolso solicitado, uma vez que o pedido foi realizado após o encerramento do prazo legal.
De todo modo, permanecemos à disposição caso tenha alguma dúvida ou precise de qualquer outro esclarecimento.
Réplica do consumidor
07/08/2026 às 09:43
Não concordo com a negativa apresentada.
Minha compra foi realizada em 30/07/2026, às 9h45, e a solicitação de cancelamento e reembolso foi registrada em 06/08/2026, às 18h18, ou seja, no sétimo dia contado da contratação.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. A contagem é feita em dias corridos, e o prazo não se encerra no mesmo horário em que a compra foi realizada, mas ao final do último dia do prazo.
Dessa forma, a alegação de que o pedido foi apresentado fora do prazo, exclusivamente por ter sido registrado às 18h18 do sétimo dia, não encontra respaldo na legislação consumerista.
Solicito, portanto, a revisão da decisão e o processamento do reembolso, em observância ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Caso a negativa seja mantida, peço que seja informado, de forma fundamentada, o dispositivo legal ou o entendimento jurídico adotado para considerar intempestiva uma solicitação realizada no sétimo dia, para que eu possa adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, ao Poder Judiciário.