Exijo cancelamento de renovação automática e cobrança indevida do curso PronaVenda

Notificação Extrajudicial: Cobrança indevida, renovação automática não autorizada e violação ao CDC/LGPD Empresa Bilion / Curso PronaVenda

À Empresa Bilion / Curso PronaVenda (Thiago Hora),

Venho por meio deste canal manifestar formalmente que NÃO RECONHEÇO e NÃO AUTORIZO a renovação automática de assinatura informada por e-mail com previsão de cobrança para o dia 17/11/2026.

Ressalto que a contratação original ocorreu no ano de 2024, estritamente para o período determinado de 12 (doze) meses, sem qualquer cláusula clara, ostensiva ou consentimento inequívoco de renovação anualmente recorrente. Ademais, em 2025, o lançamento indevido já foi objeto de contestação bancária e reembolso. Mesmo cientes da ausência de anuência, a empresa insiste na tentativa de novo débito automatizado.

Diante do exposto, fundamentado na legislação vigente, declaro:

Da Prática Abusiva e Cobrança Indevida (CDC):

A renovação automática sem solicitação prévia e expressa do consumidor afronta o Artigo 39, incisos III e IV do CDC, configurando envio/prestação de serviço não solicitado (equiparado a amostra grátis, sem obrigação de pagamento) e vantagem excessiva.

A ausência de informação clara no momento da compra em 2024 viola o dever de informação adequada e ostensiva (Artigo 6, inciso III do CDC).

Eventual efetivação do débito sujeitará a empresa à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do Artigo 42, parágrafo único do CDC.

Da Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD):

O armazenamento e a manutenção de dados bancários/cartão de crédito para cobranças recorrentes sem a devida base legal ou consentimento ativo descumprem os Artigos 7 e 8 da LGPD.

Solicito expressamente a revogação de qualquer consentimento e a eliminação/bloqueio dos meus dados pessoais e financeiros para finalidades comerciais, de cobrança ou prospecção, ressalvadas as estritas obrigações legais de guarda.

DIANTE DO EXPOSTO, EXIJO:

O cancelamento imediato e definitivo de qualquer renovação programada ou tentativa de cobrança vinculada ao meu CPF e cartão para o dia 17/11/2026 ou datas futuras;

O encerramento definitivo de todo e qualquer vínculo contratual ou comercial entre mim e a empresa Bilion / PronaVenda;

A confirmação formal por este canal ou e-mail de que a cobrança foi cancelada e os dados do cartão foram excluídos da base de pagamentos;

O cessamento imediato de contatos de prospecção, e-mails de cobrança ou publicidade.

MEDIDAS CABÍVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO:

Caso a cobrança seja efetivada no dia 17/11/2026 ou não haja o cancelamento formal imediato:

O caso será formalmente protocolado junto ao PROCON e à Secretaria Nacional do Consumidor (Consumidor.gov.br);

Será ajuizada Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito perante o Juizado Especial Cível;

Será aberta denúncia junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pelo uso e retenção indevida de dados financeiros.

Aguardo retorno com a comprovação do cancelamento.