O que aconteceu
1. DA EXIGÊNCIA FORMAL DE ENTREGA DA CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO
Até a presente data, a TIM S.A. não disponibilizou a mim a cópia integral do contrato referente à contratação realizada em 01/11/2026, vinculada ao *****, para migração da minha linha telefônica para o plano TIM Black.
Diante disso, SOLICITO E REQUEIRO FORMALMENTE o envio de uma cópia completa e legível do instrumento contratual, preferencialmente em formato PDF, para o meu endereço de e-mail cadastrado.
A documentação deverá contemplar:
1. Contrato integral de adesão ao plano TIM Black.
2. Termo de contratação e comprovante de adesão.
3. Todas as condições gerais e particulares da contratação.
4. Regulamento da oferta comercial vigente em 01/11/2026.
5. Condições referentes à franquia de até 80 GB, incluindo os 65 GB promocionais.
6. Informações sobre mensalidade, vencimento, benefícios e eventuais períodos de fidelização.
7. Eventuais condições comerciais vinculadas à oferta do Apple iPhone 17e, 256 GB.
8. Registros eletrônicos, protocolos e gravações disponíveis referentes à negociação e à contratação.
Fundamento esta solicitação no direito à informação previsto no artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nas normas aplicáveis da ANATEL sobre transparência e disponibilização dos documentos contratuais.
Ressalto que não estou solicitando um simples resumo comercial ou uma segunda via da fatura. Estou exigindo acesso à íntegra dos documentos que formalizaram a contratação e estabeleceram as obrigações assumidas pela TIM S.A. e pelo consumidor.
Solicito que o envio seja realizado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, mediante confirmação formal do atendimento.