RECLAMAÇÃO FORMAL COM FUNDAMENTO LEGAL NÃO ENTREGA DE PRODUTOS, FALTA DE ASSISTÊNCIA E PREJUÍZO COMERCIAL

Não respondida
Comercinho - MG
04/04/2025 às 13:09
ID: 213946821
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesFiz uma compra junto à empresa em questão por meio de um grupo no WhatsApp, cujo contato é gerenciado por uma pessoa identificada como Laura. Desde então, venho tentando obter informações sobre minha compra, sem sucesso. Sempre que faço perguntas sobre as peças adquiridas, recebo uma mensagem automatizada padrão:
Peço desculpas pela situação. Vou garantir que você receba a assistência necessária. Vou te direcionar para o atendimento especializado agora mesmo. Por favor, aguarde um momento.
Essa resposta se repete há mais de uma semana, sem que eu tenha recebido qualquer retorno efetivo, explicação, reembolso ou as peças compradas.
A situação se agrava ainda mais pelo fato de o envio estar programado por excursão, que já ocorreu, impossibilitando a entrega e causando prejuízos diretos às minhas vendas, uma vez que algumas peças (pelo menos quatro) já estavam inclusive vendidas por encomenda, com base nas fotos enviadas previamente pela empresa.
Essa conduta desrespeita diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, entre eles:
- Art. 6, incisos III e VI Direito à informação clara e adequada e à efetiva reparação de danos;
- Art. 14 Responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços;
- Art. 20 O não cumprimento da oferta obriga o fornecedor a entregar o produto, realizar reembolso ou permitir a substituição por outro equivalente;
- Art. 30 A oferta vincula o fornecedor, sendo obrigatória a entrega conforme prometido;
- Art. 35 Caso não seja cumprida a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição do valor pago.
Diante do exposto, exijo uma solução imediata: ou o envio das peças ainda hoje.
Saliento que, não sendo atendida, tomarei as medidas legais cabíveis, inclusive com registro de reclamação junto ao PROCON, plataformas de reclamação pública (como Reclame Aqui) e eventual ação judicial para reparação de danos, conforme previsto no CDC.
Aguardo uma resposta urgente. Caso contrário, a judicialização será inevitável.