Aguardando há mais de três anos a finalização do processo de indenização por acidente de trânsito envolvendo veículo do estado de Goiás, que resultou em amputação.
Não respondida
Goiânia - GO
10/11/2025 às 04:45
ID: 231451261
sofreu um acidente de trânsito em 13/01/2023, enquanto conduzia sua motocicleta.
O acidente envolveu um veículo pertencente ao estado de Goiás no acidente, o autor teve seu membro inferior esquerdo amputado.
No tocante à responsabilidade do Estado de Goiás, impende destacar que a Constituição da Republica prevê, em seu artigo 37, 6, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: () 6 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados a terceiros em razão de condutas comissivas ou omissivas de seus agentes, sendo necessária apenas a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano sofrido.
A exclusão ou atenuação da responsabilidade estatal somente é possível diante de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. Estou a mais de três anos esperando a finalização e nada alguém pode me ajudar aí por favor