Não respondida

Minha mãe idosa com câncer teve consulta negada e quero que a lei seja cumprida

TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

cidade: Niterói

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O que aconteceu

Ano passado busquei a justiça junto a minha mãe Veny Campos de Azevedo Alves nascida em 02/09/1937 em tratamento de um segundo câncer. Ela passou por um constrangimento na clínica Pro Saúde em São Gonçalo Rj, sua consulta foi negada por falta de cobertura. Busquei a defensoria pública no fórum de Niterói e de imediato obtive a tutela antecipada deferida para o tratamento. Nos autos eu não falei sobre contrato,pois não fiz migração para o contrato novo em função de valores. A sentença saiu em dezembro de 2025, veio o recesso forense e o Bradesco recorreu apresentando contrato,porém nos autos não foi mencionado contrato e sim uma Lei do Estatuto do Idoso. Daí eu junto com ela teríamos que ir para o TJ do Rio de Janeiro. Minha mãe quase não aguenta andar, faz uso de remédios para respirar e recebemos um telegrama referente ao processo O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n 10.741/2003) garante o direito à atenção integral à saúde (incluindo o atendimento psiquiátrico) no seu Artigo 15, estabelecendo que a proteção ao idoso é uma norma de ordem pública. O argumento de que o paciente não tem direito a determinados tratamentos por possuir um "contrato antigo" (não migrado ou não adaptado à Lei dos Planos de Saúde n 9.656/1998) não é válido. O Poder Judiciário e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) partem do princípio de que o Estatuto é de aplicação imediata e que contratos de trato sucessivo (como os planos de saúde) precisam de adequar às garantias fundamentais de saúde e dignidade da pessoa idosa. Desejo apenas que a lei seja cumprida e que minha mãe não passe mais por constrangimento.

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