Recusa de reembolso dentro do prazo legal de 7 dias (Art. 49 do CDC)

No dia 02/10/2026, realizei a compra da assinatura/curso na plataforma Tokfy. No mesmo dia, solicitei o cancelamento e a devolução do valor pago.

Inicialmente, no próprio atendimento do dia 02/10, o suporte confirmou por mensagem que meu pedido estava dentro do prazo legal de arrependimento (menos de 7 dias) e que o estorno havia sido encaminhado ao financeiro.

No entanto, no dia 03/10, recebi outra mensagem do suporte informando que a assinatura havia sido cancelada, mas que "pela política da plataforma, não fazemos reembolso do valor do período já contratado".

Ressalto que, de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto/serviço, com direito à devolução integral e imediata dos valores pagos. Nenhuma política interna de empresa pode se sobrepor à legislação federal.

Exijo o estorno imediato e integral do valor debitado em meu cartão de crédito, conforme garante a lei brasileira.