Descumprimento de Oferta - Grupo Mult
Não respondida
São Paulo - SP
31/07/2026 às 13:53
ID: 255093487
Eu, *****, realizei a compra de uma TV TOSHIBA OLED 65 POL 65X9900LS em 19/07/2026, pelo valor de R$ 3.318,90. A empresa falhou em realizar as 3 tentativas de entrega prometidas ( tentou somente uma vez, segundo rastreio da propria empresa o que nao posso comprovar ) e agora alega que por erro operacional quer cancelar unilateralmente o pedido. Ocorre que o produto continua disponível no mercado em diversos varejistas e ate no site deles, porém com valores significativamente superiores (acima de R$ 8.000,00), o que evidencia que o estorno simples do valor pago originalmente me impedirá de adquirir o mesmo item. A recusa em entregar configura descumprimento de oferta (Art. 35, CDC) e falha na prestação do serviço."
Alternativas de Solução :
Conforme as opções garantidas pelo Artigo 35 do CDC, exijo uma das seguintes soluções, à minha escolha: Cumprimento forçado da obrigação: A entrega imediata do produto adquirido pelo preço da oferta original de R$ 3.318,90. Rescisão do contrato com restituição atualizada: Caso a entrega seja impossível, exijo a devolução imediata do valor pago com correção monetária integral. Ressalto que, conforme entendimento do STJ, a restituição deve compreender o valor atualizado para que o consumidor possa recompor seu patrimônio e adquirir o produto pelo preço atual de mercado.