Loja se recusa a fornecer nota fiscal para acionar garantia de TV com defeito, prejudicando consumidor com deficiência.

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Rio de Janeiro - RJ
01/06/2026 às 08:26
ID: 250199475
No dia 10/07/2025 realizei a compra de uma televisão através da plataforma Shopee, sendo a venda realizada pela loja Multi Oficial.
Ocorre que, em 29/05/2026, o produto passou a apresentar grave defeito, permanecendo apenas com áudio, sem exibição de imagem, tornando inviável sua utilização e exigindo o acionamento da garantia do fabricante.
Ao buscar assistência para resolução do problema, fui informado da necessidade de apresentação da nota fiscal de compra. Contudo, ao procurar o documento, constatei que a nota fiscal jamais foi disponibilizada pela loja vendedora.
A nota fiscal não consta no histórico do pedido, não está disponível nos detalhes da compra e tampouco foi encaminhada por e-mail ou qualquer outro meio ao consumidor.
Realizei diversas tentativas de contato para obtenção do documento fiscal, porém a loja se recusa a fornecer a nota fiscal necessária para o exercício dos meus direitos como consumidor, impossibilitando o regular acionamento da garantia do produto.
Tal situação configura grave falha na prestação do serviço e gera prejuízo duplo ao consumidor:
Pela ausência de emissão e disponibilização da nota fiscal, obrigação legal do fornecedor; Pela impossibilidade de exercer plenamente o direito à garantia em razão da própria omissão da empresa.
Ressalto ainda que sou pessoa com deficiência (PCD), diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e toda essa situação vem causando significativo desgaste emocional, ansiedade e agravamento de crises relacionadas à minha condição, especialmente diante da necessidade de sucessivos contatos e da falta de solução para um problema que não foi causado por mim.
Importante destacar que a ausência da nota fiscal não pode servir como obstáculo ao exercício da garantia quando o próprio fornecedor deixa de cumprir sua obrigação legal de emissão e disponibilização do documento fiscal.
Diante do exposto, solicito com urgência:
A emissão e disponibilização imediata da nota fiscal referente à compra realizada em 10/07/2025;
Alternativamente, caso a nota fiscal não seja disponibilizada de imediato, que a empresa forneça suporte integral para o acionamento da garantia do produto junto ao fabricante;
A adoção de providências para solucionar definitivamente o defeito apresentado pelo televisor.
Caso não haja solução em prazo razoável, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, incluindo Procon, Consumidor.gov.br e demais autoridades competentes, inclusive para apuração da eventual infração relacionada à não disponibilização do documento fiscal.
Aguardo manifestação e solução do caso.