Solicitação de Exclusão de Dívida e Dados Cadastrais por Prescrição e Violação da LGPD
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
22/03/2026 às 15:00
ID: 243982175
Prezados,
Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão.
Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.078/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6.
Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que formalmente faço neste ato.
Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão. Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
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Resposta da empresa
25/03/2026 às 17:31
Prezado Allan,
Agradecemos pelo seu contato e por nos encaminhar sua solicitação. Sua manifestação é muito importante para nós, pois contribui diretamente para o aprimoramento contínuo dos nossos processos e da experiência que buscamos oferecer aos nossos clientes.
Verificamos que a situação foi solucionada administrativamente, e ficamos satisfeitos por ter sido possível concluir a tratativa de forma adequada.
Reforçamos que permanecemos inteiramente à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e para auxiliá-lo sempre que precisar.
Conte sempre com a gente.
Atenciosamente,
Equipe Total Tracker.