Triton Eyewear

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

13/12/2025 às 16:08

ID: 234687417

Está é uma reclamação formal em razão da venda de uma armação [Editado pelo Reclame Aqui] adquirida na loja Triton localizada no Shopping Tucuruvi, fato que configura grave violação aos direitos do consumidor e à legislação brasileira.

O produto foi vendido como original, porém, após verificação, constatou-se que se trata de produto falsificado, o que caracteriza prática abusiva, propaganda enganosa e comercialização de produto em desacordo com as normas legais.

Tal conduta infringe diretamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), em especial:

Art. 6, inciso III garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos, com especificação correta de suas características e origem;

Art. 18 responsabiliza solidariamente o fornecedor por vício de qualidade ou autenticidade do produto;

Art. 30 toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular;

Art. 31 determina que a oferta deve assegurar informações corretas, claras e verdadeiras;

Art. 37, 1 considera enganosa qualquer modalidade de informação [Editado pelo Reclame Aqui] ou capaz de induzir o consumidor a erro;

Art. 39, inciso VIII proíbe a colocação no mercado de consumo de qualquer produto em desacordo com normas legais ou regulamentares.


Além disso, a venda de produto falsificado pode configurar [Editado pelo Reclame Aqui] contra as relações de consumo, nos termos do art. 7, inciso VII, da Lei n 8.137/90, bem como [Editado pelo Reclame Aqui] previsto no art. 184 do Código Penal, quando há violação de marca registrada.