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Solicitamos ação civil pública e ação popular contra o partido liberal e Nikolas Ferreira que incitou insurreição para [Editado pelo Reclame Aqui] queimarem as universidades como a UFPE e explodiram após Nikolas Ferreira apitar nas redes sociais. É vergonhoso que a OAB permita advogados orientar parlamentares a fazerem práticas como essas sabendo da impunidade. Queremos saber porque não pode haver bloqueio de bens e suspensão dos direitos políticos e patrimoniais de pessoas assim. Isso aumenta os gastos públicos e deveriam bloquear o salário de todos membros do partido liberal. Isso não pode englobar em [Editado pelo Reclame Aqui] graves contra o Estado Democrático de Direito, o patrimônio público, a ordem pública e a integridade do processo eleitoral. Porque os universitários foram coagidos a não votarem em candidatos que não são do partido liberal e viola os direitos políticos dos cidadãos. Não pode haver punição de líderes políticos que incitam a destruição de instituições de ensino (públicas e privadas) por motivação eleitoral por quê? Deveriam desdobrar em sanções criminais, civis, eleitorais e medidas preventivas. Isso que ocorreu na universidade de Pernambuco Art. 286 Incitação ao [Editado pelo Reclame Aqui]/animosidade), Art. 163 (Dano qualificado ao patrimônio público), Art. 250 (Incêndio [Editado pelo Reclame Aqui], com pena agravada por ser bem público) e nos [Editado pelo Reclame Aqui] Contra o Estado Democrático de Direito (Art. 359-L Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e Art. 359-M [Editado pelo Reclame Aqui] de Estado). Não pode ter cassação do mandato parlamentar por quebra de decoro (Art. 55 da Constituição Federal) nem inelegibilidade imediata pela Lei da Ficha Limpa (decorrente de condenação criminal em órgão colegiado ou cassação de mandato, além de enquadramento na Lei 14.192/2021 Violência Política). Rebelião e Insurreição deveriam punir a incitação ou participação em insurreições contra a autoridade do Estado com prisão de até 20 anos e proibição perpétua de ocupar cargos públicos. Não podem vedar o exercício de qualquer cargo civil ou militar a quem prestou juramento à Constituição e posteriormente se envolveu em insurreição ou rebelião. Liberdade de Expressão não é liberdade de destruição. O discurso que incita ação ilegal iminente não pode gerar punições. Falta inserir no Codigo Penal que perturbação grave da paz pública mediante atos de violência ou incêndio e incitação ao ódio ou à violência contra segmentos da população gerem multas bloqueio de bens e punições como extinção do partido político envolvido. Não entendemos porque não podem banir partidos políticos anticonstitucionais (como o partido Liberal) já foi comprovado que a legenda atua ativamente para solapar a ordem livre e democrática tanto que declaram o apoio de tentativas de golpismo estatal. O indivíduo não pode sofrer perda de direitos fundamentais e inelegibilidade (Art. 18) não entendemos porquê. Não pode ter punição para quem destrói e incita e degrada bens por meio perigoso (fogo/explosivos) com até 20 anos de prisão e multas severas e bloqueio de bens. Incitação pública a [Editado pelo Reclame Aqui] ou delitos deveria ser punida pelo Direito de Imprensa/Penal. Não pode ter perda do direito de ser votado e a suspensão dos direitos civis e políticos. Falta cassação do registro de candidatura/mandato e perda imediata do cargo eletivo por atos incompatíveis com o exercício da representação popular. Não pode ter suspensão/perda do Fundo Partidário e Eleitoral porque os EUA estão bancando o partido liberal que não pode ser bloqueado os repasses de fundos públicos. Tanto que o partido Liberal fica calado apoiando tudo e não pode ter cancelamento do registro do partido porque compram outros partidos para ficarem sem ação contra eles. Esses casos de violência e a incitação violenta fazem parte do programa ou da prática institucional do partido liberal deveriam ser punidos. Falta punição na esfera econômica e civil (Responsabilidade pelo Dano) e ressarcimento integral ao erário com aplicação da responsabilidade civil (ex delicto). Os políticos e os executores não podem responder solidariamente com seus patrimônios pessoais pela reconstrução de prédios, laboratórios, acervos bibliográficos e equipamentos destruídos. Falta indenização por danos imateriais coletivos e condenação a compensar o dano social e pedagógico causado à comunidade científica e acadêmica com bloqueio cautelar de bens e indisponibilidade de bens imediata para assegurar a reparação financeira das perdas públicas. Falta monitoramento e inteligência preventiva e acompanhamento de sinais precoces e unidades de inteligência policial e de segurança pública deveriam monitorar discursos de ódio, radicalização online e convocações de multidões direcionadas a alvos vulneráveis.l porque as big techs não podem fazer isso porque favorecem a ascensão desses grupos nas redes sociais. Não pode ter protocolos de segurança integrada com planos de contingência entre forças policiais e a segurança orgânica das universidades públicas para rápido isolamento e contenção física devido a falta de investimentos. Proibiram a responsabilização financeira celeríssima com uso de tutelas de urgência para congelar contas e bens dos organizadores antes ou imediatamente após o início das manifestações e desestimular o financiamento do vandalismo inclusive quando vem dos EUA. Falta corte de Financiamento Partidário e vincular o repasse de verbas públicas eleitorais ao cumprimento rigoroso de cláusulas antidiscriminação e de não-violência. Falta doutrina do desincentivo jurídico com restrição de imunidades e delimitação estrita da imunidade parlamentar e firmar jurisprudência constitucional clara de que a imunidade material (liberdade de voto e palavra) não abrange incitação a [Editado pelo Reclame Aqui], vandalismo, violência política ou destruição de patrimônio público. Falta fortalecimento da autonomia e resiliência acadêmica com preservação de dados e acervos e digitalização e descentralização de acervos científicos e dados de pesquisa para mitigar a perda irrecuperável em caso de ataques físicos. Falta campanhas de neutralização da polarização e ações institucionais de comunicação pública que desarmem a narrativa de que o ambiente universitário é um "inimigo político", ressaltando seu retorno em inovação, tecnologia e serviços à sociedade. Solicitamos ação civil pública contra as big techs que estão facilitando golpismo de Estado e corroendo as instituições públicas brasileiras. Ditaduras como Venezuela, Coreia do Norte, Nicarágua e Cuba deram [Editado pelo Reclame Aqui] desintegrando magistrados das côrtes superiores e inserindo novos inventando [Editado pelo Reclame Aqui] de hermenêutica. Falta Comissão de Inquérito Independente para denúncias contra magistrados. O julgamento da côrte superior deveria ser monopólio do Julgamento pela Corte Constitucional (STF deveria tratar apenas de assuntos constitucionais). Falta anti-court packing com travas de Vacância e Quórum de Reforma e vedar aumento artificial de vagas para aparelhamento ideológico como nazismo fez. Solicitamos PEC para vedar denúncias levianas contra magistrados por "[Editado pelo Reclame Aqui] de hermenêutica". É vergonhoso que não possa trava no executivo e nulidade absoluta de Decretos de dissolução. Decretos que fecham cortes ou parlamentos deveriam ser vedados por PEC. Falta PEC de neutralidade militar porque Forças de segurança não pode ter dever legal de obedecer a ordens constitucionais. Solicitamos mandado de injunção para vedar PECs que fragilizem as garantias da magistratura ou alterem o quórum. A Court Packing não pode ser combatida por quê? Solicitamos ação direta de inconstitucionalidade sobre o art. 41 da Lei 1.079 de 1950 que diz qualquer do povo pode pedir impeachment de ministros do STF porque gera anarquia e [Editado pelo Reclame Aqui] de estado.