O que aconteceu
Solicito o cancelamento do título de sócio remido adquirido junto ao Tuná Parque Aquático Canyons de Capitólio, sem multa e com estorno integral dos valores pagos, inclusive a corretagem, pelas circunstâncias da abordagem comercial e pelas divergências entre a oferta verbal e o termo de adesão.
Ressalto também que, durante a negociação, houve uma forte pressão para que a compra fosse concluída imediatamente, sem tempo adequado para uma análise cuidadosa do contrato. Confiamos nas explicações fornecidas pelo representante.
O presente pedido se fundamenta, principalmente, na postergação da entrega e funcionamento do empreendimento, sendo que, no momento da contratação, foi informado prazo de entrega para o ano de 2025, o que não foi cumprido , gerando descontentamento, frustração e quebra da expectativa legitima do consumidor.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente em seu art. 30 e art. 35, a oferta vincula o fornecedor, devendo ser cumprida nos termos anunciados. O descumprimento do prazo caracteriza falha na prestação do serviço.
Ademais, conforme art. 51 do mesmo diploma legal, são consideradas nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da previsão de não devolução dos valores pagos em caso de rescisão.
Dessa forma, requeiro o distrato contratual com a restituição dos valores pagos, de forma justa e proporcional, admitindo-se apenas retenção razoável a titulo de despesas administrativas, conforme entendimento consolidado dos tribunais.
Ressalto que a retenção integral dos valores pagos, bem como eventual cobrança de multa sem devolução, configura prática abusiva.
Por fim, informo que, em caso de não resolução amigável, serão adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.