TURIVIUS

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São Paulo - SP

24/08/2022 às 18:09

ID: 149067851

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NÃO CONTRATE A TURIVIUS, SEM ANTES LER ISTO.

Navegando pelas redes sociais, me deparei com a empresa TURIVIUS (< https://******* >), que através de uma roleta, prometia dar até uma mensalidade grátis.

O banner flutuante dizia:

GANHE PRÊMIOS TURIVIUS NO MÊS DO ADVOGADO.
UMA MENSALIDADE PARA CELEBRAR A DATA.

Aliás, o que mais se vê na página da internet da empresa são as palavras como grátis, gratuito, experimente.

Coloquei o número 23 na roleta, ela girou, girou, girou e eu ganhei.

PARABÉNS! VOCÊ GANHOU O MÊS DO PENDURA. SÓ PAGUE A PARTIR DA SEGUNDA MENSALIDADE! FIQUE ATENTO AO SEU WHATSAPP, VAMOS MANDAR O ACESSO ALI.

Logo após, recebi uma mensagem no WhatsApp, ao invés de mandarem o acesso, marcaram uma apresentação da empresa na modalidade virtual. Onde me foi apresentado o produto de Jurimetria e ao final, apresentada a proposta:

-1 mês com uma taxa de 10 reais, caso fizesse uma assinatura de R$*******,00, com 6 meses de fidelidade.

Ocorre que, depois da frustação, perguntei-me, será que fui contemplado mesmo com o número da sorte, o 23?

Então, tentei outras 2 vezes (24 e 27), ganhei todos.

Entrei em contato com a empresa, expliquei a situação e pedi meus prêmios, conforme sorteado na roleta, cobrei sobre a falta de regulamento. Afinal de contas, nada existia vedando as múltiplas participações e prêmios.

Após este contato, a proposta foi de 3 meses grátis, caso contrate os serviços com fidelidade de 6 meses.

No rodapé do banner do sorteio, tem agora seguinte observação:

*PROMOÇÃO VÁLIDA PARA QUEM COMPRAR A FERRAMENTA POR SEIS MESES. LIMITADO A UM MÊS POR PESSOA.

As regras passaram a ser mais claras, porém, a roleta continua contemplando *******% dos sortudos.

O texto do prêmio sorteado na roleta também mudou, agora é assim:

PARABÉNS! VOCÊ GANHOU O MÊS DO PENDURA. EXPERIMENTE NOSSO TESTE GRATUITO! SE DECIDIR CONTRATAR: SÓ PAGUE A PARTIR DA SEGUNDA MENSALIDADE!

A própria limitação nas regras comprova toda a situação narrada, o que pode ser comprovado pelos "prints" anexados.

Trabalhar com a boa-fé dos consumidores, dando-lhes supostos prêmio para ouvir a proposta da empresa e depois, não tem prêmio algum. O desconto é pela contratação e não para o premiado. Enfim, uma verdadeira enganação.

Além disto, gostaria de saber, é permitido uma roleta como forma de sorteio online?

Vejamos:

Extraído do sítio: < https://**************/a-legislacao-aplicavel-a-realizacao-de-sorteio-de-premios-e-promocoes-comerciais >.

A falta de autorização implica na ocorrência de infrações, ilegalidade e penalidades que podem ser denunciadas por qualquer pessoa. Ou ainda, ser objeto de fiscalização dos órgãos competentes.

Então, deixar de observar a legislação sobre o assunto e violar o regime de autorização para as promoções comerciais, art. 12, caput e parágrafo único, da Lei n 5.*******, *******, pode levar a empresa a sofrer a fiscalização por parte dos órgãos competentes e ocasionar multa, processos civis e criminais, além da proibição de realizar novas operações, in verbis:

Art. 12. A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - no caso de que trata o art. 1:

a) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios;

b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;

Parágrafo único: Incorre, também nas mesmas sanções previstas neste artigo que, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei.

Além das implicações da Lei 5.*******/71, o Código de Defesa do Consumidor também pode ser utilizado para punir os infratores, quanto ao fato de incorrer em Publicidade Enganosa. Onde, a empresa pode ser condenada, ao divulgar promoção como sendo "cultural" ou legal quanto se trata de promoção comercial ilegal, pois não possui a devida autorização, portanto está enganando o consumidor. (arts. 66 e 67 - Código de Defesa do Consumidor).