O que aconteceu
Venho registrar formalmente minha profunda insatisfação e exigir a devolução imediata do sinal de R$ 1.000,00 pago à empresa UAI VEÍCULOS LTDA (CNPJ 50.953.528/0001-53), sediada em Socorro/SP.
Assisti a uma transmissão ao vivo (Live) realizada pela empresa, na qual ofertaram um veículo Ford Fiesta (Veiculo de repasse ) Sedan 1.6 (2010), alegando explicitamente que a mecânica e o motor do automóvel estavam em bom estado. Confiando na boa-fé da empresa e na oferta veiculada em ambiente digital, efetuei o pagamento de um sinal via PIX no valor de R$ 1.000,00 para garantir a reserva do bem.
Contudo, (eu como comprador ) ao realizar a inspeção física e mecânica inicial com o carro totalmente frio, foi constatada a presença de uma borra espessa de óleo lubrificante puro saindo diretamente do escapamento. O vendedor tentou alegar a situação alegando ser "subproduto normal de combustão", o que (supostamente) tecnicamente pode ser falso, indicando defeito grave de queima de óleo (vício oculto mecânico).
Ao optar por não prosseguir com o negócio devido ao vício oculto no motor, fui surpreendido com uma mensagem da agência e vendedor afirmando de maneira abusiva que não devolveriam o sinal pelo fato de o carro ser de "repasse e sem garantia".
Diante disso, exponho que a conduta da Uai Veículos viola frontalmente a legislação federal:
1. Artigo 49 do CDC (Direito de Arrependimento): Como a compra iniciou-se fora do estabelecimento comercial (Live e WhatsApp), tenho o direito legal de desistir da contratação em até 7 dias, com a devolução imediata de qualquer valor pago a qualquer título.
2. Artigo 30 e 35 do CDC: A promessa veiculada na Live de que o "motor estava bom" vincula o fornecedor. Entregar algo com defeito mecânico grave configura descumprimento da oferta.
3. Artigo 24 do CDC: A alegação de que veículo de "repasse" retira a garantia legal ou autoriza a retenção do sinal é nula. A garantia legal é irrenunciável.
Exijo o estorno imediato do meu PIX de R$ 1.000,00. Caso o valor não seja devolvido, a questão será levada ao Procon-SP e ao Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), onde cobrarei não apenas o dano material, mas também os danos morais gerados pelo transtorno.
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4Interações da reclamação
UAI VEICULOS respondeu
28/10/2026 às 10:59
Prezado cliente,
A UAI Veículos preza pela transparência, pelo respeito aos seus clientes e pela resolução de qualquer situação que possa causar insatisfação.
Meu nome é Lucas Oliveira, sou responsável pelo setor de repasses da UAI Veículos e estou à disposição para auxiliar na resolução da sua solicitação.
Para que possamos oferecer um atendimento mais ágil e direcionar sua demanda ao setor responsável, solicito que entre em contato diretamente comigo pelo WhatsApp:
WhatsApp: (19) 97102-8937
Ao entrar em contato, informe que possui uma reclamação registrada no Reclame Aqui, para que possamos identificar sua solicitação e dar o devido encaminhamento.
Reforçamos nosso compromisso em analisar cada situação com atenção e buscar uma solução adequada.
Atenciosamente,
Lucas Oliveira
Consumidor respondeu
30/10/2026 às 08:57
Venho a público manifestar minha total indignação com a postura da UAI Veículos. Após a abertura desta reclamação, o setor jurídico da empresa entrou em contato comigo tentando justificar a retenção do meu sinal de R$ 1.000,00 com base nos artigos 417 a 420 do Código Civil (regras de arrependimento entre particulares).
Essa fundamentação é juridicamente absurda e inaplicável. A UAI Veículos LTDA é uma concessionária (fornecedora) e eu sou o consumidor final. Portanto, o caso é integralmente regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei federal que anula qualquer tentativa de confisco de valores.
Reitero publicamente que a retenção é ilegal por três motivos claros:
1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): A compra foi iniciada e o sinal foi pago FORA do estabelecimento comercial (via Live no YouTube e WhatsApp). A lei me garante o direito incondicional de desistir do negócio em até 7 dias, com a DEVOLUÇÃO IMEDIATA de qualquer valor pago, a qualquer título. O arrependimento desfaz o contrato desde o início.
2. Descumprimento da Oferta e Vício Oculto (Arts. 30 e 35 do CDC): A empresa afirmou na transmissão ao vivo que o motor do Ford Fiesta estava em bom estado. Porém, na inspeção, constatou-se óleo lubrificante puro saindo pelo escapamento. Entregar um carro com defeito grave no motor viola a oferta anunciada.
3. "Repasse sem garantia" (Art. 24 do CDC): Nenhuma empresa pode se esquivar da responsabilidade legal alegando que o carro é de "repasse". A garantia legal é obrigatória e irrenunciável.
A empresa se recusa a devolver o meu dinheiro no privado, agindo de má-fé e gerando enriquecimento sem causa. Exijo o estorno imediato do meu PIX de R$ 1.000,00.
Se o reembolso não for efetuado, o próximo passo será a formalização da denúncia no Procon-SP e a abertura de uma ação judicial no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), onde exigirei a devolução do valor corrigido e indenização por danos morais.
Aguardo o estorno para encerrar esta reclamação.