O que aconteceu
Venho por meio deste registrar minha insatisfação e formalizar uma reclamação contra a empresa NOVA UAU COMUNICAÇOES LTDA (CNPJ: *****).
Desde às 12h14min do dia 22/04/2026, venho tentando efetuar o cancelamento definitivo do meu plano de internet.
No entanto, a empresa tem criado obstáculos injustificados, ignorando minha vontade expressa e tentando, de forma insistente, realizar a "venda forçada" de planos supostamente superiores.
Reitero que não tenho interesse em upgrades ou manutenção do vínculo contratual; meu objetivo único é a rescisão imediata.
A conduta da empresa viola frontalmente os seguintes dispositivos:
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Art. 6, IV: Estabelece como direito básico a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas abusivas.
Art. 39, II e IX: Proíbe o fornecedor de condicionar o atendimento ou recusar a prestação de serviços conforme a vontade do consumidor, configurando prática abusiva.
Art. 51, XI: Considera nula a cláusula que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente, mas dificulta o mesmo direito ao consumidor.
Resolução n 632/2014 da ANATEL (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC):
Art. 15: Garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo e sem ônus (observadas eventuais multas de fidelidade, se aplicáveis e proporcionais).
Art. 14: Obriga a prestadora a processar o pedido de cancelamento imediatamente quando solicitado por meio de atendente.
A insistência em empurrar novos produtos após a negativa do cliente caracteriza venda casada às avessas e desrespeito à autodeterminação do consumidor.
Pedidos:
Diante do exposto, exijo:
O cancelamento imediato do serviço, sem a imposição de novas ofertas;
A interrupção de cobranças a partir do momento da solicitação inicial (12h14min);
O envio do comprovante de rescisão contratual para meu e-mail de cadastro.
Aguardo solução imediata para evitar a judicialização da demanda junto aos órgãos de proteção ao crédito e ao Juizado Especial Cível.
Adendo:
CPF: *****
Rua *****, *****, casa *****, *****. CEP: *****