Não respondida

Insatisfação com a empresa NOVA UAU COMUNICAÇOES LTDA - Dificuldade no Cancelamento de Plano de Internet e Venda Forçada

Uau!

cidade: Mimoso do Sul

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O que aconteceu

Venho por meio deste registrar minha insatisfação e formalizar uma reclamação contra a empresa NOVA UAU COMUNICAÇOES LTDA (CNPJ: *****).

Desde às 12h14min do dia 22/04/2026, venho tentando efetuar o cancelamento definitivo do meu plano de internet.

No entanto, a empresa tem criado obstáculos injustificados, ignorando minha vontade expressa e tentando, de forma insistente, realizar a "venda forçada" de planos supostamente superiores.

Reitero que não tenho interesse em upgrades ou manutenção do vínculo contratual; meu objetivo único é a rescisão imediata.

A conduta da empresa viola frontalmente os seguintes dispositivos:

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Art. 6, IV: Estabelece como direito básico a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas abusivas.

Art. 39, II e IX: Proíbe o fornecedor de condicionar o atendimento ou recusar a prestação de serviços conforme a vontade do consumidor, configurando prática abusiva.

Art. 51, XI: Considera nula a cláusula que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente, mas dificulta o mesmo direito ao consumidor.

Resolução n 632/2014 da ANATEL (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC):

Art. 15: Garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo e sem ônus (observadas eventuais multas de fidelidade, se aplicáveis e proporcionais).

Art. 14: Obriga a prestadora a processar o pedido de cancelamento imediatamente quando solicitado por meio de atendente.

A insistência em empurrar novos produtos após a negativa do cliente caracteriza venda casada às avessas e desrespeito à autodeterminação do consumidor.

Pedidos:

Diante do exposto, exijo:

O cancelamento imediato do serviço, sem a imposição de novas ofertas;

A interrupção de cobranças a partir do momento da solicitação inicial (12h14min);

O envio do comprovante de rescisão contratual para meu e-mail de cadastro.

Aguardo solução imediata para evitar a judicialização da demanda junto aos órgãos de proteção ao crédito e ao Juizado Especial Cível.

Adendo:

CPF: *****

Rua *****, *****, casa *****, *****. CEP: *****

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