O que aconteceu
Eu, *****, aluna regularmente matriculada no curso de EAD Análise e Desenvolvimento de Sistemas (matrícula n *****), venho, respeitosamente, requerer a disponibilização da planilha de custos e do demonstrativo técnico-financeiro que fundamentam o reajuste de 42,68% aplicado às mensalidades para o próximo período letivo de 2027-1, conforme comunicado enviado por esta instituição.
O presente pedido encontra respaldo expresso no art. 1, 3, e no art. 2 da Lei Federal n 9.870/1999, bem como no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que asseguram ao estudante o direito à informação clara, adequada e transparente sobre a variação dos custos que justificam a majoração das mensalidades escolares, especialmente quando o percentual aplicado supera os índices oficiais de inflação acumulada no período.
Conforme estabelece o Art. 1, 3, da Lei Federal n 9.870/1999, o valor das anuidades ou semestralidades escolares somente pode ser reajustado mediante a apresentação de planilha de custos detalhada que comprove a variação de despesas a título de pessoal e de custeio, além de eventuais aprimoramentos no projeto didático-pedagógico. Ademais, o Art. 2 da mesma lei determina que a referida planilha deve ser divulgada aos estudantes com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data final para matrícula.
Diante do percentual elevado e consideravelmente superior aos índices oficiais de inflação, requeiro, com base na legislação vigente e no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o envio da respectiva planilha analítica e dos esclarecimentos sobre a composição desse cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon-RJ / Consumidor.gov.br) e ao Ministério da Educação (MEC).
Aguardo retorno por escrito e o número de protocolo deste atendimento.
Solicito que a referida documentação seja encaminhada por escrito para este endereço de e-mail ou disponibilizada no portal do aluno antes do encerramento do prazo de renovação de matrícula para 2027-1.
Atenciosamente
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4Interações da reclamação
UCAM - Universidade Cândido Mendes respondeu
19/11/2026 às 17:01
Prezada Andreza Teixeira Ferreira Gonçalves,
Agradecemos a mensagem e informamos que foi encaminhada para a Superintendência Administrativa e Financeira da Universidade Candido Mendes.
Atenciosamente,
OUVIDORIA - UCAM