Solicitação de Reembolso de Carteirinha - Engano com Renovação de DNE
Não resolvido
Erechim - RS
23/03/2026 às 10:41
ID: 244030597
Preciso do reembolso do valor da carteirinha, fiz achando que estava renovando a DNE, porém, não é emitida pela UNE é emitida por iniciativa privada, solicitei o estorno mas me falaram que não é possível por ter passado os 7 dias. A Carteirinha é uma réplica idêntica à oficial garantida por lei induzindo ao erro, uma completa má fé por parte da UDBRA.
(Teria solicitado reembolso no mesmo dia se tivesse me tocado que era [Editado pelo Reclame Aqui], na verdade, se eu tivesse percebido nem teria feito a mesma, foi um erro que não foi percebido na hora, quero apenas o valor da carteirinha de volta, não tem utilidade pra mim)
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Resposta da empresa
23/03/2026 às 11:08
Olá, Gabriel, tudo bem?
Agradecemos o seu contato e entendemos a sua insatisfação.
No entanto, é importante esclarecer de forma objetiva que a afirmação de que se trata de [Editado pelo Reclame Aqui] ou réplica não procede. A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida pela UDBRA não é uma cópia nem tentativa de se passar por outra entidade. Para que fosse considerada uma réplica indevida, seria necessário que a UDBRA estivesse se apresentando como UNE, UBES ou qualquer outra entidade específica o que não ocorre em nenhum momento. A UDBRA é uma entidade própria, regularmente constituída, que realiza a emissão da CIE conforme permitido pela legislação.
O modelo da carteirinha segue uma padronização prevista na Lei n 12.933/2013 e no Decreto n 8.537/2015, que estabelecem os elementos obrigatórios do documento (identificação do estudante, foto, validade, entre outros). Ou seja, a semelhança visual entre carteirinhas não é cópia, mas sim cumprimento do padrão legal exigido.
Além disso, a legislação não estabelece exclusividade para UNE, DNE ou qualquer outra entidade emissora, entendimento esse que foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5108, afastando qualquer interpretação de monopólio na emissão da CIE. Portanto, a emissão por entidades como a UDBRA é plenamente legal.
A CIE da UDBRA atende aos requisitos legais e técnicos, incluindo:
emissão conforme a Lei da Meia-Entrada;
identificação completa do estudante;
validade definida conforme a legislação;
mecanismos de verificação e autenticação do documento;
possibilidade de validação por meio de certificação digital (PDF assinado).
Dessa forma, a eventual confusão em relação à entidade emissora não caracteriza má-fé por parte da UDBRA, mas sim uma interpretação equivocada sobre o funcionamento da legislação, que permite múltiplas entidades emissoras.
Com relação à sua solicitação, informamos que o pedido foi registrado e será analisado conforme os critérios aplicáveis. A negativa do pedido foi pelo prazo de aprovação.
Seguimos à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional.
Atenciosamente,
Henrique
Time SAC UDBRA
Consideração final do consumidor
24/03/2026 às 20:05
Não receberei reembolso e vou ter uma carteirinha que não tem utilidade oficial.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
1
Consideração final da empresa
25/03/2026 às 12:08
Olá, Gabriel.
Você fez uma compra com uma entidade válida e não fez o processo de reembolso pelo prazo da compra. Afirmar não ser oficial para tentar adquirir algo pós o prazo estabelecido por lei apenas transparece má fé sua.
Sua CIE emitida pela UDBRA, que cumpre integralmente todas as exigências legais, incluindo:
1.Certificação Digital:
A carteirinha também pode ser emitida em formato PDF assinado digitalmente com certificado A1 da UDBRA, permitindo a comprovação de sua autenticidade por qualquer verificador ICP-Brasil. A assinatura pode ser validada em: https://validar.iti.gov.br.
2.Código de Atributo (ICP-Brasil):
O documento contém o código de atributo em formato Base64, conforme padrões técnicos da ICP-Brasil, que ao ser decodificado comprova a validade e a aderência da certificação ao disposto na lei.
3.Página de Validação Online:
A carteira possui QR Code impresso, que direciona para a página oficial de validação mantida pela UDBRA, também em conformidade com a legislação.
4.Conformidade de Layout:
A CIE emitida pela UDBRA segue as padronizações de layout previstas na Lei n 12.933/2013 e no Decreto n 8.537/2015, assegurando que sua forma e conteúdo atendem às exigências legais.