Umbalalum

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São Paulo - SP

02/05/2025 às 15:19

ID: 216119873

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No dia ***** efetuei a compra de três calças de bebê no site da UmBalalum, onde me foi informado que o prazo de entrega era de dois dias úteis. Portanto, meu produto deveria ter sido entregue em *****.

Ao consultar meu pedido no site no dia *****, observei que ele havia passado pelas etapas de "Pago", "Faturamento", "Transporte" e "Completo". Achei estranho, pois não havia recebido nada em meu apartamento. Entrei em contato com a empresa pelo WhatsApp e questionei o status do pedido. Fui informada de que o status "Completo" significava que o pedido havia saído da fábrica e estava a caminho, e me enviaram um link para acompanhamento da entrega.

Hoje, *****, ao verificar o link enviado, o pedido consta como "Seu pacote chegou na transportadora", ou seja, o prazo de entrega já expirou e nem tenho uma previsão de quando será entregue e nem o motivo do atraso. Além disso, a forma como a informação é apresentada no site dá a entender que meu pedido foi entregue em ***** (conforme PDF enviado), mas eu não recebi os produtos.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece que as empresas são obrigadas a cumprir o prazo de entrega informado ao consumidor. O artigo 39, inciso XII da lei determina que é vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Além disso, o artigo 35 prevê que, caso o fornecedor descumpra a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar um produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores pago.