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UNIBH DIFICULTA O CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO INTEGRAL (ART. 49 DO CDC)

UniBH

cidade: Belo Horizonte

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O que aconteceu

UNIBH DIFICULTA O CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO INTEGRAL (ART. 49 DO CDC)

Realizei, em 16/11/2026, a contratação integralmente online do curso de Pós-Graduação EAD em Ciência de Dados, oferecido pelo Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH).

Em 22/11/2026, dentro do prazo legal de 7 dias corridos, manifesto expressamente meu direito de arrependimento, conforme previsto no art. 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Solicito, portanto, o cancelamento definitivo da matrícula e a restituição integral dos valores pagos.

Além do direito de arrependimento, registro minha insatisfação com a dificuldade de encontrar um canal adequado para formalizar o cancelamento junto à instituição.

Após acessar o ambiente virtual do aluno (ULIFE) e consultar as opções disponíveis na área de solicitações, constatei que não existe nenhuma opção específica para solicitação de cancelamento de matrícula ou desistência do curso.

Também procurei informações nos canais e na página institucional da UniBH, mas não encontrei um endereço de e-mail disponibilizado para formalizar esse tipo de solicitação.

O único canal de contato identificado para essa finalidade foi o WhatsApp institucional, cujo atendimento funciona apenas em dias úteis. Isso representa um obstáculo adicional para o consumidor que precisa exercer um direito legal dentro de um prazo determinado, especialmente quando a solicitação é realizada em um domingo, como ocorre neste caso.

Não considero razoável que a ausência de canais acessíveis de atendimento ou a indisponibilidade de um procedimento específico no ambiente virtual possam prejudicar o exercício de um direito expressamente garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Esclareço que, durante o período de contratação, acessei o ambiente virtual de aprendizagem, consultei materiais e realizei uma avaliação. Entretanto, tais atividades ocorreram dentro do prazo legal de reflexão e não representam renúncia ao direito de arrependimento.

O art. 49 do CDC não condiciona o exercício desse direito à ausência de utilização da plataforma. Tampouco estabelece exceção que autorize a instituição a impor multa, retenção proporcional ou cobrança de valores sob a justificativa de acesso aos conteúdos ou realização de atividades acadêmicas.

A contratação foi realizada integralmente pela internet, caracterizando contratação fora do estabelecimento comercial, hipótese expressamente contemplada pelo dispositivo legal.

Diante do exposto, REQUEIRO:

O cancelamento imediato e definitivo da matrícula;

A restituição integral dos valores pagos, sem aplicação de multas, taxas administrativas ou retenções;

O bloqueio de quaisquer cobranças futuras ou parcelas vincendas relacionadas à contratação;

O processamento do estorno integral junto à operadora do cartão de crédito, caso aplicável;

O envio de confirmação formal e por escrito do cancelamento, bem como informação sobre o prazo para efetivação do reembolso.

Ressalto que esta manifestação constitui comunicação expressa, inequívoca e tempestiva do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, sendo apresentada em 22/11/2026, dentro do prazo legal de sete dias corridos contado da contratação realizada em 16/11/2026.

Não estou solicitando uma autorização comercial para cancelar a matrícula, mas exercendo um direito legal do consumidor.

Aguardo solução efetiva, com cancelamento definitivo da matrícula e restituição integral dos valores pagos.

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